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Comissão do Código Civil encerra debates com foco em propriedade e contratos
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A Comissão Temporária para Reforma do Código Civil (CTCivil) realizou nesta quinta-feira (14) a 18ª e última audiência pública, dedicada aos temas de direito das coisas e direito empresarial. Desde setembro de 2025 o grupo tem se reunido para analisar o Projeto de Lei (PL) 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que visa modernizar o Código Civil de 2002.
Ao abrir a reunião, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que presidiu a comissão, afirmou que os debates das últimas semanas consolidaram consensos sobre pontos sensíveis da proposta, especialmente em relação à segurança jurídica, ao crédito e à preservação da autonomia do direito empresarial.
— A nossa responsabilidade aqui como Parlamento não é proteger nenhuma redação, seja nova, seja antiga. Não pretendemos tampouco fazer o novo Código Civil, mas sim entregar ao Brasil uma atualização adequada, com responsabilidade e segurança jurídica — declarou.
Entre os temas destacados pela senadora estiveram a preocupação com mudanças na desapropriação judicial privada por posse e trabalho e os possíveis impactos sobre a ocupação de terras e o pagamento de indenizações. Ela também ressaltou a importância da propriedade fiduciária para o crédito no país e defendeu cautela em alterações que possam fragilizar o instituto.
Segundo a parlamentar, houve ainda apoio às atualizações sobre posse, condomínio edilício e hospedagem atípica, embora pontos como a boa-fé do possuidor e os efeitos processuais da posse ainda permaneçam em debate.
Segurança jurídica e contratos
Os debatedores concentraram parte das manifestações na necessidade de preservar previsibilidade jurídica e segurança para investimentos.
Representante da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Soraya Albernaz Alves Figlioli alertou para os efeitos de mudanças na regulamentação dos fundos de investimento e da alienação fiduciária.
— Uma eventual percepção de que você não consegue ter acesso à garantia impacta diretamente no crédito. A previsibilidade dessas operações e dessas relações jurídicas é extremamente relevante — ponderou.
O professor Rodrigo Xavier Leonardo, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), defendeu maior objetividade na função social do contrato para evitar insegurança jurídica.
— A liberdade de contratar tem que ser exercida nos limites do ordenamento jurídico, independentemente de um critério subjetivo de função social — disse.
Também houve críticas à ampliação de cláusulas abertas no texto. O advogado Pedro Zanette Alfonsin, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que o direito de propriedade deve permanecer como núcleo de estabilidade e demonstrou preocupação com regras para empresas estrangeiras.
— Nós devemos dizer muito obrigado para esse dinheiro novo que vem à nação — falou, ao defender menos barreiras para investimentos estrangeiros no país.
Propriedade, posse e população vulnerável
As discussões sobre posse e propriedade também mobilizaram os participantes. O professor Luciano de Souza Godoy, da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito São Paulo, avaliou que mudanças no direito das coisas exigem cautela por afetarem patrimônio e investimentos.
— O Código Civil é um núcleo de estabilidade e deve ser mudado com muito cuidado — enfatizou.
Já a defensora pública-geral de São Paulo, Luciana Jordão, defendeu que a reforma considere os impactos sobre famílias vulneráveis e ocupações urbanas.
— Uma norma pode ser tecnicamente correta, mas produzir efeitos negativos na prática se não considerar a realidade — afirmou.
Também participaram da audiência o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e relator parcial do livro de direito das coisas do anteprojeto, Marco Aurélio Bezerra de Melo; a professora titular de direito comercial da Universidade de São Paulo e relatora parcial do livro de direito empresarial do anteprojeto, Paula Andrea Forgioni; a relatora-geral da comissão de juristas criada pelo Senado para atualização do Código Civil, Rosa Maria de Andrade Nery; o relator-geral da comissão de juristas, Flávio Tartuce; o advogado Leonardo Corrêa; o advogado Mario Luiz Delgado; e o especialista em direito empresarial Gustavo Moraes Stolagli, representante do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.
No encerramento da reunião, os debatedores apontaram a necessidade de equilíbrio entre atualização legislativa, proteção à propriedade, preservação do ambiente de negócios e atenção às demandas sociais. Com a audiência desta quinta-feira, a comissão concluiu o ciclo de debates públicos sobre a proposta de reforma do Código Civil.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Obra da Igreja Nossa Senhora da Guia é retomada e avança com previsão de conclusão em fevereiro de 2027
As obras de revitalização e ampliação da Paróquia Nossa Senhora da Guia, em Várzea Grande, foram retomadas nesta semana. Os trabalhos reiniciaram no dia 17 de agosto e já avançam em diferentes frentes, com previsão de conclusão até o final de fevereiro de 2027.
Atualmente, a obra apresenta 30,80% de avanço físico acumulado. Nesta etapa, as equipes estão realizando a remoção da calçada existente para implantação de um novo passeio, além de intervenções nas instalações elétricas, limpeza das áreas de trabalho e emassamento das paredes.
Para o próximo mês, o planejamento prevê a execução da cobertura, das instalações hidráulicas e sanitárias, além do assentamento dos novos pisos no salão de festas.
De acordo com a assessora de Obras da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Aliestt Rodrigues de Souza, os serviços estão sendo executados de forma planejada, com atenção especial à preservação das características da edificação.
“É uma obra que exige bastante cuidado, principalmente pela importância que a Igreja Nossa Senhora da Guia tem para Várzea Grande. Estamos seguindo o projeto e o cronograma de execução, buscando garantir a qualidade dos serviços e, ao mesmo tempo, preservar as características arquitetônicas do espaço. A proposta é melhorar as condições de segurança, funcionalidade e conservação sem comprometer a identidade da igreja”, destacou.
O investimento total é de R$ 1.763.878,55, custeado integralmente com recursos próprios da Prefeitura de Várzea Grande. O andamento dos serviços será acompanhado tecnicamente pela Secretaria, conforme as especificações estabelecidas no projeto.
A retomada da obra atende também a uma das reivindicações mais frequentes da população, especialmente dos fiéis que mantêm uma relação histórica e afetiva com a Igreja Nossa Senhora da Guia. O espaço é utilizado para celebrações religiosas e eventos que integram o calendário tradicional do município.
Para a secretária municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Maria Fernanda Figueiredo, a retomada representa a realização de um compromisso assumido com a população.
“Essa é uma obra pela qual eu e a prefeita Flávia Moretti lutamos muito para que fosse retomada. Sabemos o quanto a Igreja Nossa Senhora da Guia representa para os fiéis e para toda a população de Várzea Grande. Não estamos falando apenas de uma obra física, mas de um espaço que carrega memórias, fé e a história de muitas famílias. Por isso, trabalhamos para que essa retomada acontecesse e para que a igreja possa receber novamente a comunidade com mais segurança, conforto e dignidade, preservando aquilo que faz dela um patrimônio tão importante para a nossa cidade”, afirmou Maria Fernanda.
A Igreja Nossa Senhora da Guia é reconhecida como um dos espaços tradicionais de Várzea Grande e integra a memória histórica e religiosa do município. A construção da antiga capela remonta ao século XIX, consolidando o local como parte da identidade cultural e religiosa várzea-grandense.
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