Política
Busca e apreensão de caminhões é anulada após falha em notificação de dívida
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Resumo:
- Uma transportadora conseguiu anular a apreensão de caminhões após o reconhecimento de irregularidades na cobrança da dívida.
- A decisão determinou a devolução dos veículos e extinguiu a ação.
A apreensão de dois caminhões utilizados por uma transportadora de Cuiabá foi anulada pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que reconheceu a inexistência de constituição válida da mora em uma ação de busca e apreensão baseada em alienação fiduciária.
Por unanimidade, o colegiado entendeu que a instituição financeira utilizou uma notificação extrajudicial antiga, enviada antes de novas tratativas de renegociação da dívida, o que inviabilizaria a continuidade da ação.
A empresa recorreu da decisão da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que havia autorizado a apreensão liminar dos veículos em razão do suposto inadimplemento contratual. No recurso, sustentou que os caminhões eram indispensáveis à atividade empresarial e alegou que, após uma ação anterior envolvendo os mesmos contratos, as partes passaram a negociar novas condições para pagamento do débito.
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Marcos Regenold Fernandes destacou que a constituição em mora é requisito indispensável para ações de busca e apreensão previstas no Decreto-Lei nº 911/1969 e na Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça.
Segundo o magistrado, a renegociação da dívida cria uma nova relação obrigacional e, por isso exige o envio de nova notificação extrajudicial para caracterizar a mora do devedor.
O voto ressaltou que a notificação utilizada no processo era a mesma já analisada em uma demanda anterior, na qual o próprio Tribunal havia reconhecido a descaracterização da mora em razão das negociações mantidas entre as partes.
Documentos anexados aos autos também demonstraram que as tratativas para renegociação continuaram até fevereiro de 2026, reforçando o entendimento de que houve alteração do contexto contratual.
Com a decisão, a liminar de busca e apreensão foi revogada e determinada a devolução dos veículos no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada ao valor dos bens.
O colegiado ainda estabeleceu que, caso os caminhões tenham sido alienados, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com pagamento do valor de mercado dos veículos na data da apreensão, acrescido de correção monetária e juros pela taxa Selic.
Processo nº 1010225-74.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Política
Gisela deixa cargo em secretaria em aberto e condiciona decisão à transição
A vice-governadora eleita de Mato Grosso, Gisela Simona (União Brasil), ainda não definiu qual será sua função na próxima gestão de Otaviano Pivetta (Republicanos). Ela não descarta assumir uma secretaria estadual, mas afirma que qualquer decisão dependerá da análise das necessidades do governo durante o período de transição.
Em entrevista ao programa Roda de Entrevista, Gisela explicou que uma comissão deverá avaliar o funcionamento das pastas, identificar os resultados positivos e apontar os setores que precisam de mudanças. O trabalho deve começar após o segundo turno das eleições presidenciais.
Segundo ela, a proposta é contribuir para a construção de uma administração alinhada ao perfil de Pivetta, considerando os resultados alcançados nos últimos anos e os desafios que ainda precisam ser enfrentados.
“Diante desse levantamento, que vou estar junto a essa comissão, é que a gente vai definir onde a gente pode ser mais importante para a governança”, afirmou.
Embora tenha defendido maior protagonismo durante a campanha, Gisela adotou cautela ao falar sobre a possibilidade de comandar uma secretaria. A vice-governadora eleita ressaltou que não há, até o momento, um acordo fechado sobre a função que poderá exercer além das atribuições próprias do cargo.
Ao comentar a experiência de Pivetta como vice-governador de Mauro Mendes, Gisela destacou que ele conseguiu contribuir com a administração sem necessariamente assumir o comando de uma pasta. Para ela, a atuação na próxima gestão deverá considerar as características de cada integrante do Executivo.
“Às vezes pode ser que, diante da transição e diante do que a gente observar, pode ser que seja necessário, mas não tem nada construído ainda”, declarou.
Gisela foi escolhida para compor a chapa de Pivetta após mudanças nas articulações políticas que antecederam a eleição. A futura vice-governadora afirmou que pretende participar da avaliação da máquina pública antes de definir como poderá colaborar com a nova administração.
A composição do secretariado e a distribuição das funções no governo, portanto, seguem em aberto. A expectativa é que as definições avancem após o diagnóstico da equipe de transição, levando em conta as prioridades e as necessidades identificadas em cada área.
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