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Moratórias da soja e do boi punem produtores, para debatedores na CRA
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As moratórias da soja e do boi estão punindo quem produz dentro da legalidade e prejudicando a economia dos estados afetados, na opinião de produtores rurais e parlamentares ouvidos em audiência pública nesta quarta-feira (6) na a Comissão de Agricultura (CRA) do Senado. Para eles, é preciso separar o desmatamento irregular do desmatamento legal.
As moratórias são acordos firmados em 2008 por empresas exportadoras e organizações ambientalistas. As empresas que fazem parte do acordo se comprometem a não adquirir soja e carne de propriedades onde houve desmatamento da Floresta Amazônica após julho daquele ano.
A audiência atendeu a requerimento (REQ 10/2026 – CRA), do senador Wellington Fagundes (PL-MT).
— Estamos diante de um tema grave, sensível e de grande impacto para o Brasil. Não é mais possível conviver com um cenário de incerteza, em que produtores que cumprem a legislação brasileira continuem submetidos a regras privadas — argumentou Wellington Fagundes durante o debate.
O senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu a reunião a pedido do presidente da comissão, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), defendeu a responsabilização das empresas pelo prejuízo causado aos produtores.
— A moratória passou a funcionar como uma espécie de regulação privada, paralela ao Código Florestal brasileiro. E isso é muito sério. Estão esvaziando o poder de legislar, ignorando o fato de que o Código Florestal passou por intenso escrutínio do próprio Supremo Tribunal Federal, dispositivo a dispositivo — disse Izalci, que criticou a ausência de representantes das empresas compradoras de soja que haviam sido convidados para a audiência.
O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). No final de 2025, o Plenário confirmou uma decisão do ministro Flávio Dino, que havia restabelecido os efeitos de uma norma de Mato Grosso proibindo a concessão de benefícios a empresas que participam desse tipo de acordo.
Após a decisão, grandes empresas que negociam soja decidiram deixar o acordo, numa tentativa de preservar incentivos fiscais. A suspensão de ações e processos judiciais e administrativos sobre a legalidade da moratória foi determinada pelo STF na tentativa de uma conciliação sobre o tema, ainda em andamento.
— A moratória, hoje, está suspensa. O que virá de agora em diante está nas mãos do Supremo. Então nós precisamos aguardar — disse Amanda Flávio de Oliveira, assessora jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Desmatamento ilegal
Para o gestor jurídico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Rodrigo Gomes Bressane, as moratórias não combatem apenas o desmatamento ilegal, mas também punem produtores que atuam em áreas desmatadas dentro do que prevê o Código Florestal, de 2012. Ele apontou que a discussão desses acordos não incluiu os produtores rurais.
— Nós temos, na Amazônia Legal do nosso estado, 437 mil hectares diretamente afetados pela moratória. São 82 municípios atingidos, mais de 1,5 milhão de toneladas de soja impactadas. Estamos falando de R$ 3,7 bilhões de valor bruto da produção de alimentos afetados pela moratória, mais de 10 mil empregos destruídos e mais de R$ 60 milhões em arrecadação comprometidos — avaliou Bressane.
Tanto ele quanto o diretor jurídico da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Armando Biancardini Candia, afirmaram que as moratórias não apenas punem quem está dentro da legalidade, mas também fragilizam o Código Florestal.
— A supremacia do Código Florestal, versus esses acordos, precisa ser, sim, mantida, preservada. Não podemos aceitar que um acordo privado revogue direitos garantidos por lei federal — disse Candia.
O secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), André Rodolfo de Lima, discordou. Para ele, não é possível afirmar que as moratórias descumprem o Código Florestal, porque a lei fala em percentuais mínimos de áreas de preservação, que podem, sim, ser ultrapassados.
— O princípio constitucional da reserva legal é o seguinte: o privado pode fazer tudo aquilo que não é proibido por lei. Se um comprador não quiser comprar de quem desmata 10, 20, 30%, ele pode fazê-lo, porque o Código Florestal estabelece um limite mínimo — argumentou o representante do MMA.
Desigualdade
Para o assessor jurídico Thiago Rocha, que representa a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) nos estados de Rondônia, Roraima, Tocantins, Maranhão e Pará, a moratória da soja fere vários princípios constitucionais e fomenta desigualdades.
— Eu tenho um produto em Rondônia e outro em Goiás, um no bioma Cerrado e o outro no bioma Amazônia. Eles abriram áreas dentro dos limites legais, com autorização, vão plantar a mesma coisa, e aí empresas multinacionais se organizam e dizem: “Eu compro desse produtor de Goiás e não compro desse de Rondônia.” Isso vai responder à redução de desigualdade regional, ou vai acentuá-la? — questionou.
O vice-presidente da Aprosoja Brasil e presidente da Aprosoja Mato Grosso, Lucas Luís Costa Beber, disse considerar que a moratória da soja ataca a função social da terra, ao impedir que agricultores comercializem sua produção.
Disputa comercial
A moratória da soja também é alvo de disputa no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que decidiu suspender a moratória a partir de janeiro de 2026, por considerá-la uma infração à ordem econômica. O processo está em andamento, como explicou o superintendente-Geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza.
— Não podemos concluir, ainda, que o caso em investigação se trata de um cartel, mas eu posso garantir que o fato de esse ser um acordo privado, por si só, não legitima uma perpetuação de ações que possam prejudicar a livre concorrência e a sociedade brasileira — disse Souza.
A representação que levou à suspensão foi feita, entre outras entidades, pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT), autora dos requerimentos que levaram à representação, também participou da audiência.
Representando o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) na audiência, o diretor do Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas, Silvio Farnese, afirmou que a pasta não participou dos acordos da moratória e concordou que, como a decisão foi tomada no ambiente empresarial, o tema é de competência do Cade.
Também participou do debate a ex-senadora Rosana Martinelli, produtora rural e segunda suplente do senador Wellington Fagundes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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CDH aprova diretriz de atendimento de criança vítima de violência sexual no SUS
O atendimento em saúde física e mental de crianças e adolescentes vítimas de abuso, violência ou exploração sexual pode passar a contar com diretrizes específicas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O PL 1.096/2023, de autoria do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), foi aprovado na forma de texto substitutivo (com mudanças) da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI), e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Entre as diretrizes propostas, estão acolhimento qualificado e articulação entre os serviços de saúde, além de maior acesso a serviços de saúde mental.
Prioridade legal
O projeto aprovado pela Câmara previa prioridade no atendimento psicológico, nos serviços do SUS, para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. No entanto, a relatora retirou essa previsão.
Na avaliação de Jussara Lima, a criação de uma nova prioridade legal poderia interferir na organização técnica do sistema de saúde, que deve considerar critérios clínicos, avaliação de risco, protocolos sanitários e a capacidade regional da rede.
A senadora também observa, no parecer, que normas já em vigor disciplinam o atendimento às vítimas de violência sexual no SUS, incluindo acolhimento, exames, assistência farmacêutica, acompanhamento multiprofissional, notificação compulsória e orientação às vítimas. Para a relatora, o desafio está no fortalecimento e na organização da rede de atendimento, e não na criação de uma nova prioridade legal.
Em vez de instituir essa prioridade, a relatora alterou o projeto, que passa a determinar a incorporação no ECA de medidas voltadas à organização, no âmbito do SUS, do atendimento em saúde e psicossocial às crianças e adolescentes em situação de abuso, violência ou exploração sexual.
O texto aprovado explicita linhas de ação da política de atendimento, tais como:
- acolhimento e escuta qualificada, com abordagem humanizada e solidária;
- articulação com a rede de proteção e sistemas de assistência social, educação e justiça;
- capacitação específica e permanente de profissionais e equipes de saúde;
- fortalecimento da rede de atenção psicossocial, especialmente em territórios vulneráveis;
- notificação compulsória, nos termos da legislação sanitária, preservada a confidencialidade;
- ampliação da oferta de serviços de saúde mental, com melhoria do acesso e da cobertura regional.
Com isso, argumenta Jussara, preserva-se o objetivo de assegurar proteção e cuidado às crianças e adolescentes em situação de violência sexual, ao mesmo tempo em que se mantém a coerência com a organização institucional do SUS.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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