Câmara aprova prazo de cinco anos para início de processo disciplinar contra profissional de cartório

Publicado em

28 de abril de 2026

Por

Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa prazo de prescrição para o início de processos disciplinares de notários e registradores. Segundo o texto, o prazo será de cinco anos contados da ocorrência do fato. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o Projeto de Lei 3453/24 foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR).

A deputada afirmou que a falta de prazo gera insegurança aos profissionais de cartórios. “Não se mostra razoável que situações jurídicas possam permanecer indefinidamente sujeitas à persecução disciplinar, sem delimitação temporal clara. A existência de prazos prescricionais é característica essencial dos sistemas jurídicos modernos”, disse.

Luisa Canziani explicou que o projeto contribui para fortalecer a segurança jurídica, evitar a “eternização de conflitos administrativos”, dar previsibilidade às relações disciplinares e aprimorar o ambiente institucional da atividade dos cartórios.

Caso se trate de infrações permanentes, o prazo contará do dia em que a infração deixar de ser permanente.

Como é hoje
Com a atual ausência de prazo, esses profissionais, em tese, podem ser responsabilizados a qualquer tempo mesmo após longo período entre o alegado cometimento da falta e a instauração do processo disciplinar.

A relatora lembrou que juízes e tribunais de Justiça hoje recorrem à analogia, aplicando prazos prescricionais definidos nas leis que regulam o regime jurídico dos servidores públicos, como a Lei 8.112/90.

Em caso de condenação, entre as sanções administrativas que podem ser impostas aos notários e registradores está a suspensão do exercício da atividade por até 90 dias, além da perda da delegação (do cartório).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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Da Redação

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Polícia Federal

Deputado Marcos Tavares é eleito presidente da Comissão de Trabalho da Câmara

Publicados

10 horas atrás

13 de maio de 2026

Por

Da Redação

O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) foi eleito nesta quarta-feira, por 15 votos, presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. O deputado Max Lemos (PDT-RJ), que fora eleito em fevereiro, renunciou à presidência.

Natural de Duque de Caxias, Marcos Tavares é advogado e exerce seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados. Já foi vereador e secretário de Meio Ambiente e Proteção Animal em Duque de Caxias.

Durante a janela partidária, Max Lemos se filiou ao União Brasil. Por acordo partidário, a presidência da comissão é designada pelo PDT.

“Foi um período breve, mas tivemos grandes debates e a aprovação de vários projetos e requerimentos”, analisou Max Lemos. Ele destacou as discussões sobre o fim da jornada 6 por 1.

“Vamos continuar lutando na comissão especial para encontrar o melhor texto, que não prejudique o setor produtivo mas possa dar aos trabalhadores uma vida melhor, com condições de descanso “

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes

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