Polícia Federal
Comissão aprova incluir conceito de atividade militar no Código Penal Militar
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A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código Penal Militar para incluir a definição de atividade de natureza militar.
O conceito de atividade militar engloba o preparo, o emprego e a atuação das Forças Armadas na defesa da pátria; na garantia dos poderes constitucionais; em operações de garantia da lei e da ordem (GLO); e na participação em operações de paz, quando determinadas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa. Além disso, também fazem parte ações como atuação na faixa de fronteira, no mar e águas do interior do país para patrulhamento, proteção de autoridades nacionais ou estrangeiras em missão oficial ou cooperação em situações de calamidades públicas ou ajuda humanitária.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Sargento Fahur (PL-PR) ao Projeto de Lei 5614/19, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). O projeto original enumera situações concretas de atividade militar como patrulhamento naval, ações na fronteira e controle do espaço aéreo.
Segundo Sargento Fahur, a ausência de definição legal clara sobre a atividade de natureza militar tem permitido interpretações divergentes, muitas vezes incompatíveis com a realidade operacional das Forças Armadas. “Tal cenário expõe militares, que atuam no estrito cumprimento do dever legal, a riscos jurídicos indevidos, inclusive com a possibilidade de responsabilização fora do âmbito da Justiça especializada”, disse. Ele cita, em especial, operações de GLO e outras missões de contato direto com a população civil e atuação em ambientes de elevada complexidade e risco.
Para o relator, o texto ajuda a delimitar a competência da Justiça Militar, com base em parâmetros legais mais claros e objetivos, para evitar distorções interpretativas e conflitos de competência.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Polícia Federal
Várzea Grande realiza manutenção viária de ruas e avenidas nesta sexta-feira (21)
A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Viação e Obras, divulgou o cronograma operacional de serviços para esta sexta-feira (21). As equipes atuarão em diferentes regiões do município com ações de tapa-buracos, patrolamento, manutenção da drenagem e limpeza de bueiros.
As equipes de tapa-buracos estarão concentradas na Avenida Brasil, nos bairros Jardim Maringá I e II e Costa Verde, além da Avenida Alzira Santana, no cruzamento com a Avenida Frei Coimbra. Os serviços incluem remendo profundo e aplicação de massa asfáltica.
O patrolamento de vias não pavimentadas será realizado na estrada do Novo Mundo, no Jardim Eldorado e na região do bairro Vila Arthur.
Na área de manutenção da drenagem, os trabalhos serão executados na Rua Tenente João Lira, no bairro Marajoara, e na Rua 23 de Setembro, na região central.
Já a equipe de pedreiros atuará no Jardim Maringá, com serviços de limpeza de bocas de lobo.
“Todas as ações fazem parte do cronograma permanente de manutenção da malha viária do município, com foco na melhoria da infraestrutura urbana, na segurança viária e na qualidade de vida da população”, destacou o secretário de Viação e Obras, Celso Pereira.
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