Saúde
Prefeita, secretárias e vereadoras celebram delegacia 24h em VG: “Marco histórico e batalha vencida”
Saúde
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), e membros do secretariado municipal comemoraram o anúncio do Governo do Estado sobre a implantação da primeira Delegacia Especializada de Defesa da Mulher com atendimento 24 horas no município. A unidade é considerada uma demanda antiga da população e um avanço no enfrentamento à violência doméstica e familiar.
O anúncio foi feito na última sexta-feira (17), durante o lançamento do Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, iniciativa do Governo de Mato Grosso que reúne instituições em um compromisso de fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres.
Segundo o planejamento divulgado, a obra deverá ser lançada em maio, mês em que Várzea Grande celebra 159 anos de emancipação político-administrativa.
Emocionada, Flávia Moretti destacou que a conquista representa uma vitória coletiva e um passo fundamental para garantir acolhimento imediato às vítimas.
“É um sonho realizado, mais do que isso, uma luta vencida. Mais uma etapa vencida no enfrentamento à violência doméstica contra mulheres e meninas. Não é só uma delegacia, é um acolhimento da mulher. Fico emocionada. Eu sabia que o governo tinha intenção, mas não sabia que seria tão rápido. Fico feliz, isso me faz mover, acordar cedo e trabalhar para Várzea Grande.
Tomamos posições e decisões de ir à luta pelo que acreditamos, vencemos”, afirmou.
A prefeita ainda ressaltou que o município, com mais de 300 mil habitantes, não poderia continuar dependendo de estruturas limitadas ou deslocamentos para Cuiabá em casos mais graves.
“Várzea Grande é a segunda maior cidade de Mato Grosso. Não é aceitável que as mulheres ainda precisem buscar atendimento em Cuiabá ou em estruturas improvisadas. Esse investimento é um marco e reforça o compromisso de todos com a vida e com a dignidade das mulheres”, pontuou.
A secretária de Assuntos Estratégicos, Inaciray Ramos de Brito Tavera, destacou que a nova unidade representa um avanço essencial no acolhimento das vítimas, especialmente em momentos de fragilidade emocional.
“É de extrema importância. Hoje a delegacia funciona apenas em horário comercial. Agora, teremos um plantão preparado e exclusivo para atender as dores das mulheres que chegam com o emocional abalado. Precisam de um aporte para dizer tudo que é preciso. Foi uma articulação da prefeita que deu certo. Ela tem experiência, trabalhou anos na rede de enfrentamento e sabe da necessidade”, afirmou.
Já a secretária de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo, Fabyane Nagazawa, ressaltou que o reforço representa uma resposta urgente ao alto volume de casos no município.
“É um reforço da segurança que as mulheres muito precisam. Em Várzea Grande, o volume de violência todos os dias ainda choca. O atendimento 24h reforça o compromisso do Estado e do município no combate à violência”, disse.
A secretária de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, Manoela Rondon Ourives Bastos, classificou a delegacia como um marco para proteção feminina.
“Várzea Grande ganha segurança, estabilidade e proteção. Um marco gigante para todas as mulheres que precisam”, declarou.
A secretária de Comunicação, Paola Carlini, também destacou o simbolismo de uma gestão liderada por uma mulher conduzir a conquista. “É um grande orgulho fazer parte de uma gestão que conta com uma liderança como a prefeita, que traz a delegacia. Só uma mulher para trazer isso”, pontuou.
Para a secretária municipal de Saúde, Valéria Aparecida Nogueira, a implantação da delegacia 24 horas representa também um impacto direto na saúde pública.
“Essa delegacia representa um avanço direto na proteção da saúde física e mental das mulheres. A violência doméstica não deixa marcas só no corpo, ela destrói emocionalmente. Ter atendimento especializado disponível a qualquer hora significa dar dignidade e acolhimento imediato. Essa conquista é histórica e reforça que Várzea Grande está dando passos firmes para salvar vidas”, afirmou.
A subsecretária de Assistência Social, Taynara Morais, lembrou que Flávia Moretti atua na rede de enfrentamento desde antes de assumir a Prefeitura.
“Desde 2017, a prefeita integra a rede de enfrentamento às mulheres vítimas de violência, participava de movimentos. É uma luta dela. Temos a agradecer o que ela tem feito na política para mulher que nunca foi visto. É um marco”, disse.
Na mesma linha, a secretária municipal de Assistência Social, Cristina Saito, ressaltou que a delegacia 24h vai diminuir barreiras enfrentadas por vítimas que hoje precisam se deslocar.
“Para as mulheres várzea-grandenses é um alívio. É um local que dá garantia de um atendimento específico e o primeiro acolhimento. Hoje, fazer com que as mulheres atravessem essa distância é uma dor e um impeditivo. Algo inédito que fará a diferença”, afirmou.
A secretária municipal de Administração, Jaqueline Favetti, destacou que a conquista é resultado de planejamento e articulação institucional.
“Esse é um marco histórico para Várzea Grande e um resultado concreto de articulação, compromisso e gestão eficiente. A delegacia 24 horas mostra que quando existe liderança e decisão política, as coisas acontecem. Essa conquista representa segurança, estrutura e respeito às mulheres várzea-grandenses”, completou.
Atualmente, a Delegacia da Mulher em Várzea Grande funciona apenas em horário comercial. A expectativa é que, com a nova estrutura, haja atendimento contínuo e especializado, garantindo mais agilidade no acolhimento, registro de ocorrências e encaminhamento das vítimas para medidas protetivas.
Também estiveram presentes na reunião as vereadoras por Várzea Grande, Lucélia Oliveira e Rosy Prado, que junto da prefeita lutaram pela implantação da delegacia.
Com a nova Delegacia da Mulher 24h, a expectativa é fortalecer toda a rede de proteção no município, garantindo atendimento humanizado, medidas protetivas com mais agilidade e suporte integral às vítimas, principalmente nos finais de semana e períodos noturnos, quando há maior incidência de ocorrências.
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Saúde
Isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves: um direito ainda pouco conhecido
O diagnóstico de uma doença grave costuma transformar completamente a vida do paciente e de sua família. Além dos desafios físicos e emocionais, surgem despesas contínuas com consultas, exames, medicamentos e tratamentos especializados.
Em meio a esse cenário, muitas pessoas desconhecem que a legislação brasileira assegura um importante benefício fiscal: a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos recebidos por aposentados, pensionistas e reformados acometidos por doenças graves.
Esse direito está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e tem como finalidade reduzir a carga tributária de contribuintes que enfrentam enfermidades de elevada complexidade, permitindo que parte dos recursos que seriam destinados ao pagamento de tributos seja utilizada na própria manutenção da saúde e da qualidade de vida.
A legislação contempla diversas patologias, entre elas neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental, espondiloartrose anquilosante, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), fibrose cística, hanseníase, tuberculose ativa e cegueira, inclusive a cegueira monocular, cujo reconhecimento foi consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Entretanto, é importante esclarecer que o simples diagnóstico de uma dessas doenças não gera automaticamente a isenção. O benefício possui requisitos específicos e, em regra, alcança apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.
valores recebidos em razão de atividade profissional exercida pelo contribuinte permanecem sujeitos à tributação, salvo situações excepcionais reconhecidas judicialmente. Outro aspecto que merece destaque diz respeito à interpretação dos tribunais sobre a necessidade de a doença estar ativa.
Durante muitos anos, pacientes que haviam concluído o tratamento do câncer, por exemplo, tiveram seus pedidos de isenção negados sob o argumento de ausência de sintomas atuais.
Hoje, esse entendimento encontra-se superado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que a finalidade da norma é proteger o contribuinte acometido por doença grave, sendo desnecessária, em diversas hipóteses, a demonstração de recidiva ou da contemporaneidade dos sintomas para a manutenção do benefício. Também merece atenção a questão da prova médica.
Embora, na esfera administrativa, seja comum a exigência de laudo emitido por serviço médico oficial, o Poder Judiciário possui entendimento consolidado de que outros documentos médicos, como laudos particulares, exames, prontuários e relatórios clínicos, podem ser suficientes para comprovar a enfermidade, desde que sejam tecnicamente idôneos e aptos a demonstrar a condição de saúde do contribuinte.
Outro direito frequentemente desconhecido é a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Caso o contribuinte tenha continuado recolhendo Imposto de Renda mesmo após preencher os requisitos legais para a isenção, poderá pleitear a devolução das quantias recolhidas, observados os prazos previstos na legislação tributária. Apesar de ser um benefício previsto em lei há décadas, ainda são numerosos os casos de pessoas que permanecem pagando Imposto de Renda por simples falta de informação ou em razão de interpretações administrativas excessivamente restritivas.
A atuação do Poder Judiciário tem sido fundamental para assegurar que a finalidade social da norma seja efetivamente cumprida, privilegiando os princípios da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva e da proteção à saúde. Conhecer esse direito é fundamental para que pacientes e seus familiares possam exercer plenamente as garantias asseguradas pela legislação brasileira.
Mais do que um benefício tributário, a isenção do Imposto de Renda representa uma medida de justiça fiscal, destinada a amenizar os impactos econômicos impostos por doenças que já exigem do cidadão um elevado custo físico, emocional e financeiro.
Priscila Mendonça de Aguilar Arruda Advogada – OAB/MT 20.553 Especialista em Direito Médico e da Saúde, Direito de Família e Direito do Consumidor. Presidente da Comissão de Direito da Saúde e Médico da OAB/MT
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