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Médicos e psicólogos criticam mudanças na carteira de habilitação e defendem avaliação regular da saúde de motoristas
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Entidades que representam médicos e psicólogos criticaram nesta quarta-feira (8), em audiência pública na Câmara dos Deputados, os efeitos da Medida Provisória (MP) 1327/25. Ela é conhecida como “MP do Bom Condutor” e estabeleceu a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem pontos na carteira nos últimos 12 meses.
A MP entrou em vigor em dezembro de 2025 e está sendo analisada por uma comissão mista do Congresso, tendo como relator o senador Renan Filho (MDB-AL).
Antônio Meira, do Conselho Federal de Medicina (CFM), defendeu os exames clínicos periódicos como instrumento para acompanhar a saúde mental e física dos motoristas.
“A aptidão para dirigir não pode ser medida por infrações ou critérios administrativos”, disse.
O debate sobre exames médicos e psicológicos para a habilitação de motoristas foi promovido pela comissão especial que analisa o Projeto de Lei 8085/14 e outras 270 propostas que alteram o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A reunião foi proposta pelos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator da comissão especial; Fausto Pinato (PP-SP); Erika Kokay (PT-DF) e Eduardo Velloso (Solidariedade-AC).
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Aureo Ribeiro questionou os especialistas sobre o aumento da violência no trânsito
Violência no trânsito
Ribeiro questionou os debatedores se o fortalecimento dos exames poderia conter o aumento da violência no trânsito.
“Qual a importância de uma avaliação psicológica mais detalhada para condutores das categorias A e B, considerando o aumento da agressão e do estresse no trânsito urbano?”, indagou.
Representando a Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego, Juliana Guimarães disse que uma avaliação regular permite um acompanhamento mais eficiente dos condutores.
“A gente tem visto questões de conflito, irritabilidade e falta de respeito em um espaço onde a manifestação do comportamento está mais exacerbada”, disse.
Prevenção
Especialista em psicologia de tráfego, Omar Costa fez críticas às mudanças trazidas pela Resolução 1.020/25 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Pela resolução, as avaliações psicológicas de condutores ocorrem apenas na primeira habilitação, e só são exigidas em renovações para motoristas profissionais.
Costa ressaltou que essas avaliações servem para identificar comportamentos de risco e não para rotular motoristas.
“O condutor acha que, pelo fato de ele saber dirigir, ele pode conduzir um veículo. Isso é uma coisa. Agora, ter capacidade para isso, psicológica, física, aí é outra”, pontuou.
Também em resposta ao relator, o representante do CFM, Antônio Meira, disse que os médicos peritos de trânsito possuem ferramentas que vão além de testes básicos de visão e coordenação motora.
Segundo ele, a especialidade foi criada pela necessidade de “estudar e trabalhar pela prevenção do acidente” e reduzir mortes.
Ausência no debate
Presidente da comissão especial, o deputado Coronel Meira (PL-PE) criticou a ausência no debate do secretário nacional de trânsito, Adrualdo de Lima Catão, e o acusou de prejudicar os profissionais que trabalham pela segurança viária no país.
No centro das críticas, além da MP 1327/25 e da Resolução 1.020/25, está a Portaria 927/25 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que estabeleceu um teto nacional de R$ 180 para soma dos exames de aptidão física e mental.
“Vocês estão acabando com a educação para o trânsito no Brasil”, disse Meira, referindo-se a Adrualdo Catão e ao ex-ministro dos Transportes e relator da MP, Renan Filho.
“Apagão”
Clínicas ligadas ao processo de habilitação e renovação da CNH alertaram, durante o debate, para um possível “apagão” em razão da baixa remuneração de médicos e psicólogos.
As entidades criticam a falta de diálogo e de estudos técnicos para fixar o teto e buscam medidas judiciais para suspender a portaria.
“Estão roubando o nosso trabalho, precarizando nossos serviços. Não aguentamos mais receber R$ 90 para pagar todos os testes e laudos de forma séria e ter esse descaso enorme com esse governo e com essa medida provisória”, disse a presidente da Associação de Clínicas do Tráfego de Minas Gerais, Adalgisa Aparecida Lopes Guimarães Pereira.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
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Projeto suspende prestações do Minha Casa, Minha Vida para vítimas de desastres
O Projeto de Lei 814/26 suspende por um ano o pagamento das prestações dos contratos do Minha Casa, Minha Vida para famílias atingidas por desastres naturais.
O beneficiário também não poderá ser inscrito em cadastros de inadimplentes em razão das parcelas suspensas, e terá o contrato prorrogado pelo mesmo período.
A suspensão valerá para famílias que morem em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados em razão de desastre natural e reconhecidos pelo governo federal.
A condição de família atingida deverá ser comprovada conforme critérios definidos em regulamento, podendo ser usado cadastro da Defesa Civil municipal ou de órgão equivalente.
Resposta permanente
O autor do projeto, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), afirma que eventos climáticos extremos têm se tornado mais frequentes e que a lei deve prever uma resposta permanente para proteger as famílias atingidas.
Ele ressalta que a medida “não configura anistia, remissão ou perdão de dívida, mas simples postergação da exigibilidade, com prorrogação proporcional do contrato, sem incidência de encargos moratórios ou penalidades”.
Como é hoje
A Lei 14.620/23, que instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida, não prevê regra permanente para suspender o pagamento das prestações em caso de desastre natural.
Segundo Nikolas Ferreira, medidas desse tipo têm sido adotadas por meio de iniciativas específicas após eventos de grande impacto, como as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein
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