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Projeto cria política nacional para uso público de milhas de passagens aéreas
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O Projeto de Lei 6483/25, do deputado Lucas Abrahao (Rede-AP), cria a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). A proposta destina o saldo de milhas e pontos gerados por passagens aéreas pagas com recursos públicos ao custeio de passagens para atletas, estudantes e pesquisadores. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, as milhas pertencerão ao ente federativo que fez a despesa. Elas serão controladas em plataforma digital pública, com base única de dados, auditoria e rastreabilidade. Cada ente ficará responsável pela gestão e pela destinação das milhas acumuladas em sua conta.
O projeto proíbe o uso dessas milhas por pessoa física ou jurídica que não seja o ente responsável pelo pagamento. As companhias aéreas e os programas de fidelidade deverão transferir automaticamente as milhas para a conta pública.
Em caso de descumprimento, o texto prevê advertência, multa e suspensão temporária de operação no sistema público de fidelidade. O agente também poderá responder civil e penalmente, inclusive por apropriação indevida de bens públicos ou ato de improbidade administrativa.
Destinação social
De acordo com o texto, as milhas acumuladas terão destinação social exclusiva. Elas deverão ser convertidas em passagens para quatro grupos:
- jovens atletas em competições reconhecidas por federações esportivas oficiais;
- estudantes e atletas do ensino superior em competições universitárias, estágios, congressos e eventos científicos;
- jovens pesquisadores e bolsistas de iniciação científica, extensão, mestrado ou doutorado;
- participantes de programas de desporto escolar e estudantil reconhecidos pelo Ministério do Esporte.
O texto proíbe a conversão das milhas em dinheiro ou em benefício individual, comercial ou promocional.
Na justificativa, Lucas Abrahao afirma que hoje essas milhas “acabam sendo apropriadas individualmente ou desperdiçadas, sem retorno à coletividade”. Segundo ele, a proposta busca transformar esse saldo em instrumento de inclusão. O deputado também diz que a medida pretende apoiar a mobilidade acadêmica, científica e esportiva, sobretudo em regiões mais distantes dos grandes centros.
Próximos passos
O projeto tramita em regime de urgência e poderá ser votado pelo Plenário.
Da Redação – RL
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Paulo Paim recapitula luta por direitos trabalhistas e prevê dia histórico
O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (14), previu um “dia histórico” no Senado, com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Durante o discurso, Paim tirou do bolso um lenço para enxugar os olhos, e explicou que não tinha como conter a emoção.
— Quando eu olho para trás, para 30, 40, 50 anos, eu me sinto aqui, agora, um menino negro e pobre que esperou 50 anos para este momento acontecer. Quem operou, trabalhou, em fundições, em fábricas, em marcenarias, em fábricas de barro e de vasos, como eu e tantos trabalhadores, sabe que este momento é especial — declarou.
O parlamentar lembrou que a Constituição de 1988 reduziu a jornada semanal de 48 para 44 horas. Aargumentou que as transformações tecnológicas justificam uma nova mudança nas relações de trabalho. Segundo Paim, os ganhos proporcionados pela inteligência artificial, pela automação e por outras tecnologias devem contribuir para melhorar as condições de vida da população.
— Essa vitória será de todo o povo brasileiro. Dizem os poetas que “o melhor lugar do mundo é dentro de um abraço”. É assim que eu entendo, com a vitória do nosso povo, que o Senado vai abraçar a nossa gente — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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