Cuiabá
Prefeito e governador assinam R$ 663 milhões em investimentos para Cuiabá
Cuiabá
O prefeito Abilio Brunini participou, nesta sexta-feira (20), do ato de assinatura de convênios e autorizações de investimentos do Governo de Mato Grosso que somam cerca de R$ 663 milhões para Cuiabá. O pacote contempla obras e ações nas áreas de infraestrutura, educação, habitação e desenvolvimento social, reforçando a parceria institucional para ampliar a qualidade de vida na capital.
Durante o evento, o governador Mauro Mendes destacou a transformação fiscal do Estado e a capacidade de investimento construída nos últimos anos. “Essas entregas e investimentos reforçam o compromisso com Cuiabá. Saímos de uma realidade difícil para um cenário em que conseguimos investir fortemente e melhorar o ambiente urbano da capital”, afirmou.
O prefeito Abilio Brunini ressaltou os desafios enfrentados pelo município e a importância do apoio estadual para acelerar melhorias. “A Prefeitura encontrou uma cidade com muitos problemas estruturais e limitações financeiras. É uma missão grande reconstruir e avançar, mas ela se torna mais possível quando temos um parceiro como o Governo do Estado. Esses investimentos vão chegar diretamente à ponta, beneficiando o cidadão cuiabano”, declarou.
A maior parte dos recursos está concentrada na infraestrutura, com mais de R$ 420 milhões destinados a obras de mobilidade urbana e recuperação viária. Entre as principais intervenções estão a duplicação de trechos das rodovias MT-010 (Estrada da Guia) e MT-020, a construção de um viaduto na região das avenidas das Torres e Trabalhadores, além da recuperação de importantes corredores urbanos, como as avenidas Miguel Sutil, República do Líbano e André Maggi.
Também estão previstos convênios para recuperação de ruas e avenidas em bairros, construção de uma nova ponte ligando Cuiabá a Várzea Grande, melhorias no acesso ao Hospital Municipal e intervenções em pontos estratégicos da cidade.
Na educação, o pacote soma cerca de R$ 178 milhões, com destaque para a construção de sete Centros Educacionais Integrados (CEIs), além da reconstrução e reforma de escolas estaduais. Os investimentos incluem ainda a retomada de obras de unidade de educação infantil no município e aquisição de ônibus escolares.
Na área habitacional, mais de R$ 58 milhões serão destinados para auxiliar mais de duas mil famílias a conquistarem a casa própria, por meio de subsídios para entrada no financiamento. O pacote contempla ainda ações na agricultura familiar e iniciativas ambientais, como a entrega de equipamentos e mudas para urbanização.
A Prefeitura de Cuiabá acompanha e atua em parceria na execução dos projetos, garantindo que os investimentos se convertam em melhorias concretas para a população.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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