Cuiabá
Prefeitura assume a responsabilidade para preservar a fachada da Gráfica do Pepe
Cuiabá
Do imóvel localizado na Rua 7 de Setembro, onde funcionou parte da Gráfica do Pepe, resta apenas a fachada, mas é ela que deverá permanecer de pé, no que depender dos esforços da Prefeitura de Cuiabá. A gestão municipal está, de fato, empenhada em conservar essa importante estrutura do Centro Histórico da cidade. Algumas estratégias da ação foram tratadas nesta terça-feira (17), no Palácio Alencastro, em reunião liderada pelo prefeito Abilio Brunini, com a presença da superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Mato Grosso, do secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, engenheiros da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e do engenheiro especialista em cálculos estruturais, professor Alberto Dalmaso. Na ocasião, houve entendimento para seguir a indicação do prefeito de preservar a fachada. Também foi tratada a retirada da placa da Praça da Mandioca.
Não haverá mais a demolição controlada, que seguia orientação do Iphan Nacional. A partir da sugestão do prefeito, a equipe encontrou uma solução técnica para que a fachada, mesmo em colapso, não caia. A previsão é iniciar os trabalhos com a maior brevidade possível, considerando os preparativos e o aparato necessários para a execução dos serviços.
Para a superintendente do Iphan, Ana Joaquina da Cruz Oliveira, a melhor alternativa é a apresentada pelo prefeito Abilio Brunini. Segundo ela, compete ao órgão oferecer apoio técnico quanto à definição do que será feito no imóvel tombado, enquanto a execução cabe à Prefeitura. “Estamos falando de um imóvel tombado. A execução é da prefeitura. O Iphan apoia no sentido de que essa solução esteja dentro da legislação vigente e não infrinja nenhuma norma”, afirmou.
De acordo com a representante, a estratégia prevista pelo prefeito está em conformidade. “Inclusive, a proposta do prefeito vai mais ao encontro da atuação do Iphan do que a primeira proposta analisada, pois é voltada ao preservacionismo. Inicialmente, por questões emergenciais e de risco, cogitou-se a demolição. O que a Prefeitura entender como tecnicamente mais viável, o Iphan apoia, desde que siga a legislação vigente”, frisou Ana Joaquina.
O secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, José Afonso Botura Portocarrero, avaliou como positivo o entendimento e destacou a necessidade de agilizar a ação. “É uma corrida contra o tempo, pois chuvas fortes podem comprometer todas as medidas. Por se tratar de uma ação extremamente delicada, exige atenção aos detalhes para agir com segurança e não perder o que resta da estrutura”, pontuou.
A Energisa, a Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública e o Corpo de Bombeiros também participam do processo para resolver a situação do imóvel, que é tombado pelo Patrimônio Histórico.
Placa retirada
Sobre a placa retirada da Praça da Mandioca na noite de segunda-feira (16), Iphan e Prefeitura de Cuiabá chegaram ao entendimento de que ela deve ficar sob os cuidados do Museu da Imagem e do Som (Misc), por se tratar de um registro histórico do local.
A placa teria sido recolocada recentemente por um morador da região, que guardava o objeto. Segundo a superintendente do Iphan, o Instituto não tinha conhecimento da instalação. “Registra uma época, mas hoje entendemos que não é politicamente correta para a atualidade, pois possui linguagem racista. Embora faça parte da história da praça, não há condições de utilizá-la. A ideia é que fique no Misc como registro histórico”, relatou.
Ela também destacou que não houve autorização do Iphan para a instalação e que o órgão tomou conhecimento do fato há cerca de duas semanas. “Estávamos adotando as providências para averiguar possíveis responsabilidades”, frisou.
O prefeito Abilio Brunini declarou que a ideia é instalar uma nova placa, moderna, com identificação em dois idiomas. Ele mesmo removeu a antiga placa da Praça da Mandioca.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
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