Polícia Federal
CDR pode votar incentivos para aviação na Região Norte
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Empresas aéreas que operam na Região Norte podem passar a ter incentivos para tornar as passagens mais baratas. É o que prevê o PL 1.600/2025, que pode ser votado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) nesta terça-feira (17). A reunião deliberativa, com seis itens na pauta, deve começar após a aprovação de emendas ao Orçamento, marcada para as 9h30.
O projeto, do senador Dr. Hiran (PP-RR), cria um incentivo econômico às empresas aéreas regularmente inscritas no Programa de Aviação Regional da Região Norte (Parno). O apoio da União será destinado ao pagamento das tarifas de navegação aérea previstas para os aeroportos regionais e, ainda, ao pagamento de parte dos custos de até 60 passageiros transportados em trechos que tenham como origem ou destino aeroporto regional.
Na justificativa do projeto, o autor lembra que, diferentemente do que ocorre nas demais regiões, as rodovias não são uma opção viável no Norte, que depende quase exclusivamente do transporte hidroviário, pela ausência do transporte aéreo. Ele lembra que os voos disponíveis, mesmo em algumas capitais, são caros e sem frequência adequada, com embarques nas madrugadas e conexões em São Paulo, mesmo que a viagem seja para outro estado da Região Norte.
“Não se trata, que fique claro, de intervenção governamental sobre os preços do transporte aéreo, o que é vedado pela legislação. O preço continua livre, mas a disponibilidade de subsídios atrairá operadores que hoje não conseguem viabilizar sua operação, aumentando a oferta e a concorrência, baixando custos operacionais e, por fim, o que mais interessa, baixando o preço final para passagens”, explica o senador.
A previsão é que o programa vigore por cinco anos, prorrogável pelo menos por igual período, mediante recomendação prevista em relatório anual do Poder Executivo.
O voto do relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), é pela aprovação na forma de um substitutivo (texto alternativo).
Também estão na pauta os seguintes projetos:
- PL 636/2023, que torna mais rigoroso o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
- PL 4.368/2023, que que proíbe a comercialização de pacotes turísticos com datas flexíveis.
- PL 159/2026 (Substitutivo-CD), que determina a realização periódica de inspeções prediais e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
- PLP 268/2023, que reduz em até 60% o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para as empresas de saneamento em algumas regiões e municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Procon reforça campanha ‘Não é Não’ contra assédio e violência em estabelecimentos de Várzea Grande
O Programa de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores de Várzea Grande (Procon-VG), em parceria com o Procon Estadual, realiza ações de conscientização e orientação dentro do programa “Não é Não”, campanha voltada ao combate ao assédio sexual, à importunação e à violência contra as mulheres em locais públicos. A iniciativa integra as ações do Agosto Lilás, mês dedicado à conscientização e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Nesta quinta-feira (13.08), a equipe de fiscalização estará na região central de Várzea Grande com o objetivo de orientar e conscientizar empresários e a população sobre medidas de prevenção e combate à violência e ao constrangimento contra as mulheres em estabelecimentos comerciais, casas de shows, bares, restaurantes e academias.
Conforme a coordenadora do Procon-VG, Carolina Moreira, a ação possui caráter educativo e preventivo e busca estimular a adequação voluntária dos estabelecimentos às exigências legais, promover ambientes mais seguros para as mulheres e fortalecer a cultura do respeito, da prevenção e da responsabilidade social.
“Também abrangeremos, posteriormente, essas ações orientativas em outros pontos da cidade. Estamos simplesmente orientando sobre as principais obrigações previstas nas legislações federal, estadual e municipal, dentre elas a divulgação do protocolo e a adoção de procedimentos de acolhimento às vítimas, o acionamento dos órgãos de segurança, quando necessário, e a preservação das imagens de videomonitoramento, entre outras medidas previstas em lei”, explicou Moreira.
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