Cuiabá
Legislativo cuiabano se destaca com leis que garantem a proteção e o bem-estar animal
Cuiabá
Os animais ocupam um lugar especial na vida das pessoas oferecendo companhia, afeto e até apoio emocional em diferentes momentos da vida. No Dia Nacional dos Animais, celebrado neste sábado (14), a Câmara Municipal de Cuiabá destacou o avanço de debates, projetos e políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar animal na capital. A pauta tem ganhado espaço no Legislativo por meio da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, além de projetos de lei que buscam fortalecer a proteção aos bichos e conscientizar a população.
Presidente da comissão, o vereador Daniel Monteiro (Republicanos) afirmou que o colegiado tem sido essencial para aprofundar o debate sobre a causa animal e aproximar o poder público da sociedade civil.
Segundo ele, além de analisar projetos de lei, a comissão funciona como um espaço permanente de diálogo com representantes da prefeitura, especialistas e protetores da causa.
“O trabalho da comissão foi fundamental para iniciarmos um debate muito mais profundo sobre essa pauta, que vem ganhando cada vez mais importância e sensibilidade da população. É um espaço onde recebemos a sociedade civil, secretários e discutimos soluções concretas para a causa animal”, destacou o parlamentar.
Monteiro ressaltou ainda que, ao longo das reuniões, temas relevantes já foram discutidos, como o tratamento de animais resgatados, políticas de castração e a situação de equídeos na cidade.
“A comissão já tratou da questão dos equídeos, das condições oferecidas para os animais resgatados em Cuiabá, das castrações e do plano de metas. Esse trabalho tem produzido resultados muito expressivos para a causa animal”, completou.
De autoria de Daniel Monteiro, o Projeto de Lei Complementar que altera o artigo 165 da Lei Complementar nº 004/1992, permitindo a criação de equinos dentro do perímetro urbano exclusivamente para finalidades terapêuticas, esportivas e culturais, foi sancionada em junho de 2025.
Antes da mudança, a prefeitura firmava convênios com instituições que oferecem terapias assistidas por cavalos, como a equoterapia, mas ao mesmo tempo autuava os responsáveis por manterem os animais na zona urbana. Com a nova lei, a prática passa a ter respaldo legal.
Ele destacou a importância do projeto. “Esse foi um dos momentos mais especiais do meu mandato. Para qualquer legislador, é um sonho ver uma lei aprovada com sua assinatura. Mais do que isso, é uma legislação que corrige uma verdadeira esquizofrenia institucional. A mesma prefeitura que firmava convênios com centros de equoterapia também multava esses locais. Agora, essa atividade passa a ter respaldo legal”, afirmou.
Durante os debates da comissão, representantes da Prefeitura de Cuiabá também apresentaram as ações desenvolvidas pelo Executivo. A secretária adjunta de Bem-Estar Animal, Morgana Thereza Ens, explicou que o trabalho da pasta é dividido em três frentes principais: ação externa, ouvidoria e o Canil Municipal.
De acordo com ela, as equipes realizam resgates emergenciais, apuração de denúncias de maus-tratos e atendimento veterinário para a população de baixa renda.
“Na ação externa fazemos averiguação de crimes de maus-tratos, resgates de emergência 24 horas e atendimentos clínicos urgentes. Animais que precisam ser recolhidos são encaminhados ao Canil Municipal, onde passam por tratamento, vacinação, castração e depois são disponibilizados para adoção”, explicou.
A secretária adjunta destacou ainda que a participação da população é fundamental para o combate aos maus-tratos, já que muitas ocorrências chegam por meio da ouvidoria e do sistema eletrônico da prefeitura.
“Hoje recebemos mais de 140 mensagens por dia. A equipe faz a triagem das denúncias e direciona as demandas entre ação externa, clínicas credenciadas ou orientações ao cidadão”, afirmou.
No ano de 2025, importantes leis de autoria dos vereadores foram aprovadas e sancionadas:
Lei nº 7.331/2025 – Campanha de proteção aos animais silvestres de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos).
A iniciativa prevê ações educativas em parques, praças, escolas e espaços públicos para conscientizar a população sobre a preservação da fauna silvestre, incentivar o respeito ao habitat natural dos animais e orientar a população sobre como evitar acidentes e interferências prejudiciais à vida desses animais.
Lei nº 7.313/2025 – Informação sobre plantas tóxicas para animais domésticos. Autoria da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos)
Determina que estabelecimentos que comercializam plantas em Cuiabá informem aos clientes quais espécies vegetais podem ser tóxicas para cães e gatos. A norma exige a fixação de cartazes ou meios informativos visíveis ao público, com o objetivo de prevenir intoxicações e garantir maior segurança aos animais domésticos.
Lei nº 7.299/2025 – Comunicação obrigatória de maus-tratos por clínicas veterinárias, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL)
Estabelece que clínicas e estabelecimentos de atendimento veterinário devam comunicar imediatamente à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e à Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal quando houver indícios de maus-tratos contra animais atendidos. A medida fortalece o combate à violência animal e amplia os mecanismos de denúncia e fiscalização no município.
Na Casa de Leis, a pauta segue avançando por meio de projetos de lei apresentados pelos parlamentares. Entre eles estão três propostas de autoria do vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania), membro titular da comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, que tratam de educação sobre guarda responsável nas escolas municipais, proibição de nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para cargos públicos e a criação do projeto Castra Móvel, que prevê unidades itinerantes para realizar castração de cães e gatos.
Outro avanço recente foi a aprovação, em sessão ordinária, do Projeto n° 23194/2025, também de autoria do vereador Tenente-coronel Dias, que cria o programa de adoção de equídeos apreendidos no município. A proposta foi aprovada com 18 votos favoráveis pelos vereadores.
Para os parlamentares municipais, iniciativas como essas ajudam a fortalecer políticas públicas e ampliar a conscientização da sociedade sobre a importância do respeito e da proteção aos animais.
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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