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Comissão aprova projeto que limita responsabilidade civil de práticos em acidentes de navegação
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece limites para a responsabilidade civil de práticos por danos em acidentes marítimos. O texto altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), para o Projeto de Lei 1275/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT). O novo texto passa a prever que o profissional não responda diretamente por acidentes de navegação, mas possa sofrer ação de regresso em casos específicos, como erros ou omissões no exercício da profissão.
“O mais usual, nos outros países, é limitar a responsabilidade civil do prático, para que ele possa responder por danos até determinado valor, compatível com a realidade econômica da atividade e com sua capacidade de pagamento”, disse Tavares, que aproveitou os argumentos do relator que o antecedeu, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).
Pela proposta, se um erro isolado do prático for a causa determinante do acidente, quem pagou a indenização (geralmente o armador ou seguradora) poderá cobrar o ressarcimento do profissional. No entanto, esse valor será limitado a um teto a ser definido pelo Poder Executivo, somado ao preço cobrado pelo serviço de praticagem no momento do incidente.
O substitutivo também isenta as associações de praticagem de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária pelos danos causados por seus associados.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
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Redução da jornada beneficia trabalhador e economia, diz Beto Faro
O senador Beto Faro (PT-PA), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (14), manifestou apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário. O parlamentar afirmou que a PEC 221/2019 acompanha transformações no mercado de trabalho provocadas pelos avanços tecnológicos e pela inteligência artificial.
O senador também rebateu previsões de que a mudança poderá provocar demissões, aumento da informalidade e dificuldades para micro e pequenas empresas. Ele comparou essas críticas às resistências enfrentadas por outros direitos trabalhistas ao longo da história e citou experiências de redução da jornada em países europeus e no Chile.
— A história cuidou de desmascarar as manobras das nossas elites para sabotar conquistas do povo brasileiro, a exemplo das tentadas para fulminar a PEC do fim da escala 6×1. Ao contrário da pregação feita pela aliança conservadora, segundo estudo citado pela BBC, países como França, Itália, Bélgica, Portugal e Eslovênia registraram crescimento robusto do PIB entre 1995 e 2007, após reduções de jornada. Até o Chile saiu na nossa frente, ao aprovar, em 2023, a redução da jornada de 45 para 40 horas semanais. Até o momento, não se tem notícias sobre o fim da economia chilena, muito pelo contrário — disse.
Beto Faro também alertou para a possibilidade de futuras mudanças na PEC. Segundo o parlamentar, apesar do apoio anunciado à proposta por setores que antes se posicionavam contra o fim da escala 6×1, ainda existe o risco de articulações para derrubada da medida após as eleições.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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