Polícia Federal
Comissão aprova ressarcimento automático à Previdência por agressores em violência doméstica
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que facilita o ressarcimento, pelo agressor, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos às vítimas em decorrência de violência doméstica e familiar, como o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
A Previdência Social foi autorizada a ajuizar ações contra agressores pela Lei 13.846/19 e agora já pode entrar com essa ação para receber o dinheiro dos agressores desde 2019.
Segundo a proposta, o dever de indenizar a Previdência terá efeito automático na sentença condenatória, independentemente de ajuizamento de ação regressiva. O juiz pode sentenciar o agressor a já pagar a Previdência na sentença condenatória. Mas, quando isso não ocorrer, a Previdência poderá entrar com ação para receber o dinheiro.
Caso seja necessário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá cinco anos para ajuizar ação contra o agressor, contados da data da despesa previdenciária.
O colegiado concordou com parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para aprovar um substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 1655/19, do Senado. Pelo texto, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar não poderá ser penhorado para pagar a indenização.
A proposta é da ex-senadora Marta Suplicy (SP) e originalmente obriga os condenados por violência doméstica e familiar a ressarcir os cofres da Previdência Social. Essa medida, porém, já foi incluída na Lei Maria da Penha pela Lei 13.846/19.
Próximos passos
Como a proposta foi alterada pela Câmara, ela retorna ao Senado. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Polícia Federal
Câmara reúne-se nesta quinta-feira com oito projetos de lei na pauta
A Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (16), às 10 horas, para analisar propostas que tratam, entre outros temas, de segurança pública, aprendizagem profissional, informação socioambiental, trânsito e acessibilidade.
Na área de segurança, está pautado o Projeto de Lei 5391/20, que determina ao condenado por assassinato ou tentativa de assassinato de policial cumprir pena em regime disciplinar diferenciado em penitenciária federal.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) é a relatora da proposta, apresentada pelos deputados Capitão Augusto (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ) e Daniel Silveira (PTB-RJ).
Outro item é o Projeto de Lei 2234/23, de Efraim Filho (União-PB), que altera dispositivos da Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, para permitir o uso de recursos da segurança pública na modernização de órgãos de trânsito.
Segue na pauta, mas deve ser analisada só na próxima semana, o Projeto de Lei 3025/23, do Poder Executivo, sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional. O relator é o deputado Marx Beltrão (PP-AL).
Confira outras propostas que podem ser votadas:
- PL 6461/19, de autoria de 25 deputados, que institui o Estatuto do Aprendiz. A relatora é a deputada Flávia Morais (PDT-GO);
- PL 4397/24, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que proíbe cláusula em convenção condominial que restrinja a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. O relator é o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ);
- PL 4553/25, de autoria coletiva de seis deputados, que institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais (Infoclima-Terra-Brasil). O relatora é a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA);
- PL 2879/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre; e
- PL 2199/22, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), sobre o uso do símbolo internacional de acessibilidade.
Da Redação – RL
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