Política
Expedição no Rio Cuiabá promove encontro com 200 pescadores em Barão de Melgaço
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A 3ª Expedição Fluvial pelo Rio Cuiabá promoveu um encontro com pescadores artesanais do município de Barão de Melgaço, nesta quarta-feira (11), em que reuniu cerca de 200 trabalhadores da pesca na sede da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-5. A reunião foi conduzida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), que ouviu relatos sobre as dificuldades enfrentadas pela categoria e discutiu propostas relacionadas à preservação do rio e às políticas públicas voltadas aos pescadores.
A Colônia Z-5 representa aproximadamente 800 pescadores artesanais da região e é presidida por Domingos Antônio de Oliveira, conhecido como Capim. Durante o encontro, o presidente destacou que a categoria vive um momento delicado devido à combinação de fatores que afetam diretamente a renda dos trabalhadores. Entre os principais problemas citados estão o atraso no pagamento do seguro-defeso e as restrições impostas pela legislação estadual da pesca. Ele também cobrou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) maior agilidade na disponibilização das Declarações de Pesca Individual (DPI), documento obrigatório para o exercício da atividade.
O atraso no pagamento do seguro-defeso foi uma das principais preocupações relatadas pelos pescadores. A pescadora Solange afirmou que muitas famílias dependem exclusivamente da pesca e que a falta do benefício federal tem gerado dificuldades financeiras para os trabalhadores durante o período da piracema. Edmilson Curado também criticou a situação e afirmou que a ausência do pagamento demonstra falta de planejamento do governo federal em relação à categoria.
Outra dúvida levantada durante o encontro foi apresentada pela pescadora Teresa da Silva, que questionou se a participação no programa estadual Repesca pode prejudicar o processo de aposentadoria dos pescadores. Já o pescador Valdileno Xavier cobrou informações sobre o andamento das ações judiciais contra a chamada Lei da Pesca de Mato Grosso, conhecida como “Transporte Zero”, além de comentar sobre a importância das expedições realizadas ao longo do rio.
ADIs – Ao responder aos questionamentos, Wilson Santos explicou que três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a legislação estadual que restringe a captura, o transporte e a comercializasção de 12 espécies de peixes. Segundo ele, os processos estão sob relatoria do ministro André Mendonça, mas ainda aguardam manifestação e que a demora na análise das ações prejudica milhares de pescadores que dependem da atividade para sobreviver.
O parlamentar explicou que a proposta de realizar expedições ao longo do Rio Cuiabá surgiu a partir de sugestões feitas pelos próprios pescadores e lideranças ribeirinhas, que pediram maior presença do poder público nas comunidades. A iniciativa tem como objetivo percorrer o rio para ouvir moradores, identificar problemas ambientais e fortalecer o debate sobre políticas públicas para a região.
Os participantes também manifestaram preocupação com questões ambientais. O pescador Antônio Valdemir Amorim, conhecido como Totó, cobrou ações mais firmes de combate ao lixo nas margens do rio, afirmando que, muitas vezes, os próprios pescadores acabam recolhendo resíduos que não foram produzidos pela categoria. Já Hilário Félix de Oliveira defendeu maior rigor na fiscalização ambiental, priorizando grandes infratores antes de penalizar os pescadores artesanais.
Representantes de instituições públicas que fazem parte da comitiva da expedição fluvial também participaram do encontro. O capitão Pedroso, do Batalhão da Polícia Militar Ambiental, afirmou que a corporação continuará atuando para garantir o cumprimento da legislação de forma legal e imparcial. Já o sargento Vítor, da Marinha do Brasil, reforçou a importância do uso do colete salva-vidas nas embarcações, lembrando que o equipamento é fundamental para a segurança dos pescadores e ribeirinhos.
Ao final da reunião, os pescadores presentes participaram de uma votação simbólica sobre serem a favor ou contrário à instalação de novas usinas hidrelétricas no Rio Cuiabá, sendo que dos 198 participantes contabilizados na reunião, 197 se posicionaram contrários à construção de novos empreendimentos no rio.
Expedição – A expedição fluvial segue percorrendo comunidades ribeirinhas e municípios da bacia do Rio Cuiabá com a participação de representantes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, da Marinha do Brasil, da Polícia Militar Ambiental, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Cuiabá e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, promovendo debates sobre preservação ambiental, desenvolvimento regional e as condições de vida das comunidades que dependem do rio.
Fonte: ALMT – MT
Política
Certidões negativas cíveis e criminais são obtidas de forma gratuita e prática no Portal do TJMT
Fundamentais em diversas situações da vida cotidiana, como tomar posse em cargo público ou participar de contratações públicas, essas certidões negativas são solicitadas para que o cidadão comprove que nada consta contra ele perante a Justiça estadual. Isso é importante para a defesa de um direito ou resolução de situações de interesse pessoal.
Para emitir o documento, de maneira totalmente gratuita, basta acessar o ícone “Certidão”, disponível na página inicial do TJMT.
Além da emissão do documento, o Sistema de Expedição de Certidão (SEC) possui também um item de segurança que permite confirmar a autenticidade da certidão, que abrange processos de todo o estado.
Ao disponibilizar esse serviço de consulta gratuita, o Judiciário mato-grossense cumpre determinação da Constituição Federal, que prevê, no artigo 5º, a gratuidade da certidão negativa. O serviço on-line foi criado em maio de 2011, tornando desnecessária a ida do cidadão ao Cartório Distribuidor do Fórum do município onde reside para obter o documento.
A consulta da Certidão de 1º Grau abrange todos os processos cadastrados na base de dados da Primeira Instância estadual, tanto cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais. A autenticidade do documento pode ser verificada por meio do endereço sec.tjmt.jus.br, no campo “Verificar autenticidade de 1º grau”, informando o número da certidão, CPF e data de nascimento, em até três meses após sua expedição. Essa certidão tem validade de 30 dias após a data de sua emissão.
Conforme o Sistema de Expedição de Certidões, a informação do nome e do CPF indicado é de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário.
Já a consulta da Certidão de 2º Grau é válida por 60 dias a contar da data de sua expedição e a autenticação pode ser efetivada em, no máximo, até três meses após a sua expedição. O documento tem a mesma validade do emitido diretamente nos Cartórios Distribuidores do Poder Judiciário, ressalvada a obrigatoriedade de o destinatário conferir a titularidade do documento pessoal informado, bem como confirmar a autenticidade da certidão na página eletrônica do TJMT.
Autor: Celly Silva
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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