Cuiabá
Presidente da Câmara destaca avanço histórico da representatividade feminina e inaugura marco inédito no Legislativo
Cuiabá
Menos de um século após a conquista do voto feminino no Brasil, oficializada em 1932, a presença das mulheres nos espaços de poder ainda avança em ritmo desigual. Embora representem mais de 52% do eleitorado nacional, ocupam cerca de 18% das cadeiras na Câmara dos Deputados e pouco mais de 15% das prefeituras do país. Em Mato Grosso, a realidade não é diferente: maioria da população, mas ainda minoria nos cargos de decisão.
Em Cuiabá, no entanto, a atual legislatura inaugura um novo ciclo. O município elegeu oito vereadoras, o equivalente a 30% das 27 cadeiras do Parlamento municipal, ampliando de forma expressiva a participação feminina no Legislativo. O avanço vai além dos números: a capital mato-grossense tornou-se referência nacional ao instituir a primeira Mesa Diretora 100% feminina do Brasil, um marco simbólico e institucional na política brasileira.
À frente desse momento está a presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), que tem conduzido a gestão com foco na consolidação de políticas estruturantes. Para ela, representatividade não pode ser traduzida apenas em estatística.
“Não basta ocupar o espaço. É preciso transformar presença em política pública, estrutura e resultado. Nossa missão é fazer com que as decisões tomadas aqui se convertam em dignidade para as famílias e cheguem efetivamente a quem mais precisa”, afirma.
Dentro dessa diretriz, a Casa de Leia inaugura, no próximo dia 11 de março, a Procuradoria da Mulher, mais um passo estratégico da atual gestão. O novo órgão terá a atribuição de acolher denúncias, acompanhar e fiscalizar políticas públicas, articular a rede de enfrentamento à violência e fortalecer os mecanismos institucionais de proteção às mulheres. A estrutura contará com a atuação direta de três vereadoras, garantindo acompanhamento prático e permanente das demandas que chegam por meio dos canais oficiais de comunicação, bem como dos gabinetes.
A iniciativa consolida uma agenda que já vinha sendo estruturada desde a reativação da Sala da Mulher que, agora, a somar forças. Ao longo de 2025, foram desenvolvidas ações de acolhimento e fortalecimento feminino, como rodas de conversa sobre saúde mental e campanhas de conscientização, como Agosto Lilás; Setembro Amarelo; Outubro Rosa, entre outras, além de plantões de escuta psicológica gratuita, orientação jurídica para mulheres em situação de vulnerabilidade, aulas de defesa pessoal, workshops de autoestima e feiras culturais voltadas à geração de emprego e renda.
No campo legislativo, a produção normativa reforça o compromisso institucional com a pauta feminina. Entre os projetos de leis aprovados, destacam-se a ampliação da prioridade de matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, campanhas permanentes de conscientização masculina no combate à violência, criação de protocolos de acolhimento, como por exemplo, Cuiabá Protege Mulheres; Homens de Verdade Protegem Mulheres; prioridade de atendimento às vítimas; instituição do Relatório Temático Orçamento Mulheres para fiscalização dos recursos públicos; presença de terapeutas integrativos em unidades de saúde; selo de responsabilidade social para empresas que contratem mulheres vítimas de violência e implementação de grupos reflexivos para homens autores de agressão e muitos outros.
Para a presidente, a atuação conjunta das oito vereadoras, bem como a contribuição dos demais pares, simboliza uma mudança estrutural na política municipal. “Estamos institucionalizando políticas permanentes e fortalecendo a rede de proteção. A Procuradoria da Mulher é um marco, mas também representa um ponto de partida para avanços ainda maiores. A Câmara ouviu, pensou e acolheu nossas mulheres, com apoio dos vereadores também, demonstrando que a prioridade aqui é coletiva”, reforça.
A inauguração do novo órgão, que abre oficialmente a semana dedicada às mulheres, simboliza não apenas o reconhecimento da trajetória feminina na política, mas a consolidação de um compromisso público com equidade, proteção e desenvolvimento social, atuando na linha de frente no combate aos mais diversos tipos de violência existentes.
Para 2026, segundo a presidente, o planejamento prevê a ampliação das ações de enfrentamento à violência, inclusão, além do fortalecimento de programas voltados à autonomia econômica feminina, um processo contínuo de transformação institucional e social na capital.
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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