Cuiabá
Vereadora Paula Calil homenageia estudantes da Liga Acadêmica de Direito da UFMT
Cuiabá
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), concedeu, na manhã desta quarta-feira (25), moção de aplausos aos alunos da Liga Acadêmica de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). A homenagem reconhece a escolha pela profissão jurídica, considerada pela parlamentar essencial para a organização da vida em sociedade.
Durante a cerimônia, Paula destacou a importância do Direito como instrumento de garantia da ordem, da justiça e da convivência pacífica entre os cidadãos.
O professor e diretor da organização estudantil, Carlos Eduardo Silva e Souza, agradeceu a iniciativa e ressaltou o significado do reconhecimento para os estudantes.
“Este dia ficará marcado na vida dos alunos e de todos nós. É gratificante saber que somos lembrados e valorizados, ainda mais por uma instituição tão importante como o Legislativo municipal. Agradecemos muito”, afirmou.
A vereadora também compartilhou a relação pessoal com a área jurídica, mencionando que o Direito faz parte de sua trajetória familiar.
“Tenho meu irmão, Faissal, que é advogado, e meu filho mais velho, que está cursando Direito. Fico feliz em celebrar e homenagear vocês. É um trabalho bonito, desenvolvido por jovens cada vez mais engajados. Como vereadora e cidadã, saibam que esse orgulho também é meu”, declarou.
Cerca de 20 alunos participaram da solenidade. A Liga Acadêmica de Direito tem como objetivo aprofundar conhecimentos em áreas específicas do curso, funcionando como um grupo de estudos e prática que complementa a formação acadêmica, indo além do conteúdo obrigatório da graduação.
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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