LUCAS DO RIO VERDE
Saae lança Programa de Recuperação Fiscal para consumidores em débito com autarquia
LUCAS DO RIO VERDE
Contribuintes que possuem débitos de tarifa de água, taxa de coleta de esgoto e de resíduos sólidos, ou que possuem dívidas decorrentes de penalidades por infrações e relacionados aos serviços de saneamento, já podem aderir ao Refis do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde.
O Programa de Recuperação Fiscal é destinado a créditos vencidos até 31/12/2025, que estejam ou não em dívida ativa ou outro tipo de cobrança.
O programa oferece desconto de 100% de juros e multas para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou parcelamento com descontos que variam até 30% para pagamento em até 36 vezes. Ainda há a opção de parcelamento em 48 vezes sem desconto.
Conforme o Decreto Nº 7.456/2026, os débitos poderão ser parcelados, respeitando o valor mínimo de cada parcela, sendo R$ 228,30 (duzentos e vinte e oito reais e trinta centavos) para pessoa física e R$ 342,45 (trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) para pessoa jurídica, conforme previsão do §1º, art. 6º da Lei Complementar nº 272, de 2024.
O pedido de adesão ao Refis poderá ser realizado diretamente no setor de atendimento do SAAE, localizado na Rua Catuípe, nº 1889 E, bairro Rio Verde.
Podem requerer ao Refis o proprietário do imóvel ou seu representante legal, desde que este esteja devidamente munido de instrumento de procuração ou ainda, o morador do imóvel, mediante apresentação de cópia do contrato de locação vigente.
Confira os descontos oferecidos pelo Refis 2026:
Remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única;
Remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 03 (três) vezes;
Remissão de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 06 (seis) vezes;
Remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 10 (dez) vezes;
Remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 12 (doze) vezes;
Remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 18 (dezoito) vezes;
Remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 24 (vinte e quatro) vezes;
Remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes;
Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes sem desconto.
Confira o Decreto Nº 7.456/2026: http://leis.org/35c6m
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Prefeitura de Lucas do Rio Verde abre vagas gratuitas para curso de embelezamento
Quer aprender uma nova atividade e ainda ter a chance de transformar esse conhecimento em uma fonte de renda? O curso gratuito de Embelezamento de Mãos e Pés está com 15 vagas abertas em Lucas do Rio Verde.
A capacitação é uma oportunidade para quem gosta da área da beleza e quer aprender novas técnicas, melhorar os conhecimentos ou até começar a trabalhar por conta própria.
O curso é oferecido pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação, em parceria com o Senac. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente pelo WhatsApp (65) 9 9922-7442.
As aulas começam no dia 2 de setembro e seguem até 9 de outubro de 2026, no período noturno, de segunda a sexta-feira, no Cras.
A capacitação terá 80 horas e, ao todo, são 15 vagas disponíveis.
Para participar, é necessário ter 16 anos ou mais e Ensino Fundamental incompleto.
Inscrições
As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo WhatsApp (65) 9 9922-7442.
Quem precisar de mais informações também pode procurar os pontos de atendimento do município.
Cram está localizado na Rua Sarandi, no bairro Rio Verde.
Cras I fica na Avenida Bahia, nº 236, no bairro Jardim das Palmeiras.
Cras II está localizado na Rua João Goulart, nº 3.470, no bairro Jaime Seiti Fujii.
Cras III funciona na Avenida Cuiabá, nº 1.126, no bairro Industrial.
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