Cuiabá
Vereadora Maysa Leão cobra ações concretas após feminicídio de professora em Cuiabá
Cuiabá
A vereadora por Cuiabá, Maysa Leão (Republicanos), manifestou profundo pesar e indignação diante do feminicídio da professora Luciene Naves Correia, de 51 anos, ocorrido na madrugada da última segunda-feira (16), no bairro Osmar Cabral.
Luciene era servidora da rede municipal de educação desde 2009 e atuava na Escola Municipal Constança Palma Bem Bem como cuidadora de aluno com deficiência (CAD). Ela possuía medida protetiva contra o ex-marido, que não aceitava o fim do relacionamento. Segundo as informações apuradas, o agressor invadiu a residência da vítima durante a madrugada e efetuou disparos de arma de fogo, causando sua morte. Após o crime, o autor morreu durante perseguição realizada por um policial à paisana.
Para a parlamentar, o caso evidencia uma falha estrutural no enfrentamento à violência contra a mulher.
“Não se trata apenas de mais um crime isolado. É a prova de que mulheres continuam sem escolha real em uma sociedade ainda marcada pelo machismo. A morte do agressor não devolve a vida da professora Luciene nem resolve o problema”, afirmou Maysa Leão.
A vereadora destacou que, embora a legislação de combate ao feminicídio tenha sido recentemente aprimorada no país, a redução dos casos depende diretamente da atuação efetiva de estados e municípios.
Segundo ela, é necessário sair do campo da indignação institucional e avançar para políticas públicas permanentes, preventivas e estruturadas. Entre as medidas defendidas pela parlamentar estão:
• implementação efetiva da Lei nº 14.164/2021, com inclusão do debate sobre a Lei Maria da Penha no currículo escolar;
• ampliação e funcionamento de centros especializados de atendimento à mulher, como a Casa da Mulher Brasileira;
• fortalecimento das casas de acolhimento e amparo;
• programas de autonomia econômica para vítimas, incluindo auxílio-aluguel, microcrédito e incentivo ao empreendedorismo;
• criação e expansão de rede sentinela de atendimento emergencial;
• acompanhamento psicológico e psicossocial contínuo às vítimas;
• ampliação de delegacias especializadas com funcionamento 24 horas;
• reforço estrutural da Patrulha Maria da Penha, com aumento de efetivo, viaturas e melhores condições de trabalho.
“O enfrentamento ao feminicídio exige orçamento, investimento e compromisso. O poder público não pode apenas se indignar em notas oficiais. É preciso agir”, declarou.
A parlamentar informou ainda que seguirá cobrando providências e políticas públicas efetivas para proteção das mulheres em Cuiabá e em Mato Grosso.
Ao final, Maysa Leão prestou solidariedade à família, amigos e à comunidade escolar.
“Luciene era educadora, cuidadora e servidora pública. Uma vida interrompida pela violência. Seguiremos lutando para que nenhuma mulher perca o direito de viver livre”.
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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