Mato Grosso
TCE-MT trabalha por solução que resolva conflitos jurídicos que podem afetar tarifa e serviços de água e esgoto em Cuiabá
Mato Grosso
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, pontuou que a mesa técnica busca corrigir falhas de gestão e superar a crise no saneamento básico da Capital. Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu início, nesta sexta-feira (13), à construção de solução capaz de resolver conflitos jurídicos que impactam diretamente a tarifa de água e esgoto de Cuiabá e a prestação dos serviços à população. Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o trabalho da mesa técnica que discute a concessão pública envolve o mapeamento de contratos, decisões administrativas e litígios judiciais e arbitrais em curso desde 2015, buscando corrigir falhas de gestão e superar a crise no saneamento básico da Capital.
“A falta de coordenação entre decisões administrativas e judiciais gerou insegurança jurídica, travou investimentos e penalizou diretamente a população. São conflitos antigos que impedem soluções práticas e fazem com que o cidadão continue pagando por falhas administrativas”, afirmou o presidente.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso Valnice Silva dos Santos pontuou que a mesa técnica traz para o debate três ações civis públicas ajuizadas pela 6ª Promotoria do Consumidor da Capital, reforçando a relevância das discussões. “Com a mediação da mesa técnica e a atuação de auditores altamente qualificados do Tribunal de Contas, acredito que será possível construir uma solução que atenda aos interesses dos usuários e consumidores de água e esgoto em Cuiabá”, afirmou.
A reunião ocorre em meio à recente decisão da Justiça que citou a mesa técnica do Tribunal de Contas e suspendeu a tramitação de ação que questiona o reajuste extraordinário de 7,01% na tarifa de água em Cuiabá, reconhecendo a necessidade de uma análise técnica aprofundada e coordenada entre as instituições.
Na ocasião, a concessionária Águas Cuiabá assumiu o compromisso de apresentar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público um plano de investimentos voltado à execução de ligações residenciais de esgoto e à ampliação da coleta, sem cobrança imediata dos moradores.
“Nós avançamos hoje. Essa proposta prevê que as conexões sejam realizadas inicialmente sem custo para o consumidor, com cobrança diluída ao longo de vários anos, de forma gradual. Então, o cidadão nem vai perceber os custos. O importante é fazer as ligações, porque tem muito consumidor que não consegue pagar”, salientou o presidente.
O diretor-geral da Águas Cuiabá, Leonardo Menna, afirmou sair otimista da primeira reunião. “Acredito que vamos encontrar um ponto de equilíbrio que assegure segurança jurídica à concessão, atendimento adequado à população e manutenção da modicidade tarifária. A oportunidade é ímpar para resolver um problema histórico que se arrasta desde o início da concessão”, declarou.
Já o diretor-presidente da Cuiabá Regula, Alexandre Cesar Lucas, destacou a importância das soluções construídas de forma consensual. “A mesa técnica reúne todos os atores em busca de um entendimento comum, sempre em prol do benefício social. Um bom acordo é aquele em que todos cedem um pouco para alcançar, de maneira equilibrada, um objetivo comum.”
Por fim, Sérgio Ricardo ressaltou que o TCE-MT busca atuar como indutor de soluções, colocando sua capacidade técnica a serviço da sociedade. “Se não houver cobrança efetiva e decisão política responsável, os problemas se repetem a cada ciclo eleitoral.”
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Júri de policiais penais é adiado após dissolução do conselho
O julgamento de três réus, dois deles policiais penais, acusados de envolvimento no homicídio de Giovanni Henrique Oliveira Lopes, ocorrido em 2018, foi interrompido nesta terça-feira (13) após a dissolução do Conselho de Sentença. A decisão foi proferida pelo Juízo responsável pelo caso em razão da apresentação, pela defesa, de um relatório sigiloso que não constava nos autos disponíveis na Comarca de Primavera do Leste.A controvérsia sobre o documento foi levantada pelos advogados dos réus, que sustentaram que o relatório já havia sido juntado ao processo quando o feito tramitava na Comarca de Poxoréu. Segundo a defesa, o material não teria sido encaminhado quando os autos foram transferidos para Primavera do Leste, após o desaforamento do julgamento.Os promotores de Justiça Fabison Miranda Cardoso e Eduardo Antônio Ferreira Zaque, integrantes do Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GaeJúri) do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), manifestaram-se pela impugnação do relatório, sustentando a impossibilidade de utilização do documento nas circunstâncias apresentadas e prosseguimento do Júri.“Após a oitiva de várias testemunhas, a defesa apresentou um relatório supostamente sigiloso. O processo tramitava em Poxoréu e foi desaforado para Primavera do Leste. Quando os autos foram encaminhados, esse anexo sigiloso não foi enviado. Todos fomos surpreendidos em plenário. O Ministério Público suscitou questão de ordem para que o relatório fosse excluído ou não fosse utilizado”, explicou o promotor de Justiça Fabison Miranda Cardoso.Diante da situação, a magistrada determinou a dissolução do Conselho de Sentença e redesignou o julgamento para o dia 20 de janeiro de 2027, às 8h. Antes da interrupção dos trabalhos, dez testemunhas chegaram a ser ouvidas em plenário.“Com a dissolução do Conselho de Sentença, é designada uma nova data para o julgamento. Um novo conselho será sorteado e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela defesa e pela assistência de acusação voltarão a ser ouvidas. O Júri recomeça desde o início, com novo sorteio dos jurados, já que os integrantes do conselho dissolvido tiveram contato direto com os fatos discutidos nesta sessão”, explicou o promotor de Justiça Eduardo Antônio Ferreira Zaque.O processo apura o assassinato de Giovanni Henrique Oliveira Lopes, ocorrido em 1º de maio de 2018, em Poxoréu. Conforme a denúncia do Ministério Público, após uma discussão iniciada durante o evento denominado Encontro de Violeiros, a vítima foi perseguida até uma residência, onde foi atingida por disparo de arma de fogo.Respondem ao júri o policial penal Fábio Domingos, acusado de homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e apontado pelo Ministério Público como autor do disparo fatal; o policial penal Carlos Jesus de Oliveira, denunciado por homicídio qualificado em concurso de pessoas; e Josane Francisca Dias de Souza, denunciada por disparo de arma de fogo.Segundo a acusação, durante a discussão ocorrida no estacionamento da festa, Josane Francisca Dias de Souza, esposa de Fábio Domingos, teria efetuado um disparo que atingiu a lataria do veículo conduzido por Giovanni Henrique Oliveira Lopes.Também figurava entre os denunciados por homicídio qualificado Patrício Francisco Dias, apontado pelo Ministério Público como participante da ação criminosa em concurso de pessoas. O processo em relação a ele, entretanto, foi extinto em razão de seu falecimento.De acordo com a denúncia, após a discussão ocorrida durante a festa, Fábio Domingos, Carlos Jesus de Oliveira e Patrício Francisco Dias teriam seguido a vítima e invadido a residência onde ela se encontrava, apresentando-se como policiais. Conforme a acusação, Giovanni Henrique Oliveira Lopes foi surpreendido dentro do imóvel e atingido por um disparo na cabeça, na frente do filho de 4 anos, na época.Com o adiamento, o caso voltará a ser submetido ao Tribunal do Júri em janeiro do próximo ano, quando um novo Conselho de Sentença será constituído para analisar as acusações formuladas pelo Ministério Público e as teses apresentadas pelas defesas.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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