Cuiabá
Prefeito esclarece repasses e reforça importância de melhorar indicadores de saúde
Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, se reuniu nesta terça-feira (29) com Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) para esclarecer dúvidas sobre os repasses financeiros, discutir pautas da categoria e reforçar a importância das ações de conscientização e de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya.
Durante o encontro, o prefeito explicou a legalidade do uso do Incentivo Financeiro (IF) repassado pela União ao município, incluindo os andamentos jurídicos sobre sua aplicação. Ele também ouviu demandas relacionadas a melhorias salariais e avanços no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
“Nosso compromisso é trabalhar com os pés no chão. Toda melhoria para a categoria vem do orçamento próprio do município. Por isso, precisamos melhorar os indicadores de saúde para que, a partir de julho, possamos sentar novamente e discutir avanços possíveis”, afirmou o prefeito, reforçando que qualquer nova proposta de valorização precisa ser analisada com responsabilidade fiscal.
Abilio Brunini também fez um apelo para que os agentes intensifiquem as ações de conscientização junto à população, reforçando a orientação, a cobrança e a fiscalização contínua. Também foi alinhada uma nova reunião para o próximo dia 8, quando serão discutidas as metas para 2026. “O resultado do trabalho de cada agente faz diferença direta na saúde da população. Este ano, já melhoramos o prêmio de saúde, que passou de R$ 400 para R$ 500, e vamos implementar um sistema de produtividade. O objetivo é que vocês possam ganhar ainda mais se visitarem mais unidades e alcançarem metas que ainda precisam ser estabelecidas. No dia 8, teremos uma reunião com supervisores e agentes para tratar de pautas relacionadas a 2026. Vamos avaliar essas demandas e discutir os encaminhamentos possíveis”, afirmou o prefeito.
A reunião, que contou ainda com a participação da vereadora Katiuscia Manteli e do vereador Dilemário Alencar, também reforçou o pedido pela realização de um trabalho integrado entre os profissionais da saúde, a Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) e a Defesa Civil de Cuiabá, aliado aos mutirões e às ações conjuntas.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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