Mato Grosso
Operação Renorcrim gera prejuízo de R$ 355 milhões ao crime organizado em todo país
Mato Grosso
A atuação conjunta da Policia Civil de Mato Grosso, com as demais Policiais Civis Estaduais e do Distrito com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) resultou em ações de impacto direto sobre a estrutura financeira e operacional do crime organizado.
A ofensiva nacional teve como foco o enfrentamento das facções criminosas, com atuação coordenada entre as Polícias Civis de todo o país e a adoção de estratégias voltadas ao fortalecimento da segurança pública.
As ações foram realizadas entre os dias 24 de novembro e 5 de dezembro de 2025, durante a 3ª edição da Operação Renorcrim, que mobilizou Polícias Civis em todo o território nacional com foco na desarticulação das organizações criminosas.
Durante o período foram 603 prisões realizadas; 202 armas de fogo apreendidas, incluindo 8 fuzis; 14.139 munições confiscadas; 5 toneladas de drogas retiradas das ruas; 387 veículos apreendidos e 21.041 outros bens confiscados, totalizando mais de R$ 79 milhões.
As ações também resultaram no bloqueio judicial de R$ 838 milhões, sendo R$ 196 milhões efetivamente bloqueados até o momento e em um prejuízo total estimado R$ 355 milhões ao crime organizado.
Em Mato Grosso, foram 69 pessoas presas, entre mandados de prisão preventiva e temporárias e prisões em flagrante, 111 mandados de busca e apreensão, cinco armas de fogo e mais de 370 munições apreendidas, 23 veículos, mais de R$ 658 mil em espécie apreendido em uma única ação, totalizando um prejuízo ao crime organizado de mais de R$ 2.221.289,45 milhões.
O Secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, destacou a relevância da operação. “A Operação Renorcrim é um exemplo claro da força da integração entre a Senasp e as Polícias Civis das 27 unidades federativas. Essas ações conjuntas demonstram nossa capacidade de enfrentar o crime organizado, especialmente no que diz respeito à descapitalização das organizações criminosas.”
Sarrubbo também destacou a atuação das Polícias Civis de todas as unidades federativas, ressaltando sua participação essencial para o sucesso da operação.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Núcleo de Precedentes fortalece a uniformidade das decisões no Judiciário de Mato Grosso
Quando milhares de processos discutem a mesma questão jurídica, o risco de decisões diferentes para casos semelhantes aumenta e o julgamento dessas ações pode ser mais demorado. Para tornar esse tratamento mais uniforme e eficiente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) conta com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), unidade vinculada à Vice-presidência que atua na implementação da política nacional de tratamento adequado dos precedentes qualificados, dos casos repetitivos e das ações coletivas.Instituído em conformidade com a Resolução nº 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o NUGEPNAC atua na gestão dos precedentes qualificados, no acompanhamento das ações coletivas e no monitoramento das controvérsias jurídicas repetitivas, promovendo a integração entre o TJMT, o STF, o STJ e os demais órgãos do sistema de Justiça.
Entre suas atribuições estão o acompanhamento dos temas submetidos aos tribunais superiores, a gestão dos processos suspensos em razão de precedentes qualificados, o apoio às atividades relacionadas aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e aos Incidentes de Assunção de Competência (IAC), além da ampla divulgação das informações relativas aos precedentes qualificados, às ações coletivas e aos temas repetitivos.
Por meio do monitoramento permanente dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo próprio TJMT, da gestão dos processos suspensos e da ampla divulgação das teses firmadas, o Núcleo contribui para que processos repetitivos sejam julgados de forma mais uniforme e para que as decisões dos tribunais superiores sejam aplicadas com maior rapidez, reduzindo o tempo de espera dos jurisdicionados e fortalecendo a segurança jurídica.
A juíza auxiliar da Vice-presidência, Alethea Assunção Santos explica que o sistema de precedentes, previsto no Código de Processo Civil de 2015, foi criado justamente para garantir maior estabilidade nas decisões judiciais. “O sistema de precedentes qualificados busca segurança jurídica, para que não haja decisões conflitantes em situações semelhantes. Além disso, gera celeridade, porque, uma vez firmado o precedente, os magistrados passam a julgar seguindo esse entendimento, o que facilita o exercício da jurisdição e torna a prestação jurisdicional mais eficiente”, afirma.A magistrada destaca que uma das principais atribuições do NUGEPNAC é acompanhar os processos suspensos enquanto os tribunais superiores analisam determinado tema, comunicando posteriormente aos juízes quando a decisão definitiva é publicada para que o andamento das ações seja retomado. Ela também ressalta que o Tribunal disponibiliza um Portal Temático, que reúne informações sobre precedentes qualificados, temas em julgamento e teses firmadas, servindo como fonte de consulta para magistrados, advogados e cidadãos.
Comunicação acelera andamento dos processos O assessor do NUGEPNAC, Rafael Luis da Silva Maciel explica que a principal função do núcleo é gerenciar os chamados precedentes qualificados, ou seja, decisões que devem ser observadas pelos demais órgãos do Judiciário. “O núcleo faz as comunicações tanto dos temas que ainda estão sendo julgados, quanto daqueles que já possuem teses fixadas. Isso traz celeridade para os processos, uniformidade das decisões e contribui para diminuir demandas repetitivas, porque já existe um entendimento consolidado sobre aquela matéria”, explica.
Além de monitorar continuamente os julgamentos dos tribunais superiores, o NUGEPNAC mantém um fluxo permanente de comunicação com juízes, desembargadores, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e demais instituições do sistema de Justiça.
Sempre que um novo tema é afetado, julgado ou tem sua tese alterada, o núcleo envia comunicados para que os magistrados identifiquem processos relacionados e adotem as providências cabíveis. Quando uma tese já foi definida, também orienta sobre o levantamento da suspensão dos processos que aguardavam aquela decisão. “Esse trabalho permite que ações deixem de permanecer paradas desnecessariamente e passem a tramitar conforme o entendimento já consolidado pelos tribunais”, comenta o assessor.
Mais agilidade e decisões uniformes
Ao gerenciar informações sobre precedentes qualificados e ações coletivas, acompanhar os processos suspensos e promover a circulação tempestiva dessas informações, o NUGEPNAC contribui para reduzir o tempo de tramitação de demandas repetitivas, conferir maior uniformidade às decisões judiciais e fortalecer a segurança jurídica. O resultado é uma prestação jurisdicional mais eficiente, previsível e célere para toda a sociedade mato-grossense.
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