Cuiabá
Prefeitura e Câmara avançam na regularização fundiária no Jardim Eldorado
Cuiabá
A noite de segunda-feira (1º) foi marcada por um importante encontro entre poder público e comunidade no bairro Jardim Eldorado. A audiência pública, iniciativa da vereadora e presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil (PL), reuniu dezenas de moradores para debater os avanços e os próximos passos da regularização fundiária na região, que inclui também as comunidades Sol Nascente e Guaicurus.
Representando a Prefeitura de Cuiabá, participaram a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Almeida Dreher Alves, e a secretária municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Elizangela Fernandes Bokorni, reforçando o compromisso da gestão com a segurança jurídica das famílias cuiabanas, além de representantes da Defesa Civil do município.
Michelle destacou que a regularização fundiária é uma das prioridades da atual administração. “Isso é um lema da gestão do prefeito Abilio. Desde o início, ele colocou essa missão na secretaria: regularizar tudo o que for possível em Cuiabá. Aqui no Eldorado e nas comunidades do entorno, o processo já está avançado, e nossa equipe deve iniciar as visitas ainda esta semana para confirmar as moradias e seguir para a titulação,” afirmou.
Na mesma direção, Elizangela reforçou que o trabalho das secretarias acontece de forma conjunta: “Direito, propriedade e dignidade. Essa é a orientação do prefeito. Toda a nossa pauta está voltada para apoiar a regularização. Estamos à disposição para colaborar no que for necessário,” disse.
Moradores também tiveram voz ativa na audiência. Um deles, Otair Antunes, resumiu a expectativa da comunidade: “É o sonho de cada morador ter sua documentação. Vivemos aqui há muitos anos e sempre esperamos por isso. Temos confiança de que agora vai acontecer. Agradecemos a presença das autoridades e esperamos que esse documento, que mostra que somos proprietários, finalmente chegue para todos nós”.
A vereadora Paula Calil destacou que sua iniciativa tem como objetivo aproximar o Legislativo da população e dar vazão a reivindicações históricas. A audiência integra as ações do programa Câmara Itinerante, que promove debates diretamente nos bairros e fortalece a construção coletiva de soluções para as demandas da cidade.
O encontro foi realizado na Paróquia Anglicana da Virgem Maria e marcou mais um passo importante rumo à regularização fundiária da região, trazendo esperança e segurança jurídica para centenas de famílias que aguardam há décadas pela titulação definitiva de seus imóveis.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
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