Cuiabá
Contorno Leste poderá receber iluminação pública ainda em dezembro
Cuiabá
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, anunciou que pretende implantar ainda este ano a iluminação pública na região do Contorno Leste. A execução será feita pela Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), beneficiando diretamente os 1.170 lotes onde já vivem famílias.
A informação foi repassada durante reunião realizada neste domingo (30) com mais de mil moradores, motivada pelo início do processo de desapropriação da área, que prevê a indenização dos proprietários e a posterior regularização fundiária da região.
“Estou tentando. Vou conversar com a Limpurb e ver quais são as nossas condições. Já temos alguns bairros que queremos iluminar, como Silvanópolis e Paraisópolis, e agora vamos trabalhar para fazer isso aqui nessa região também. Há lugares carentes que precisam da iluminação pública como sinal de dignidade”, afirmou Abilio.
O chefe do Poder Executivo está em diálogo com o diretor-geral da Limpurb, Felipe Wellaton, para viabilizar as ações ainda em dezembro. “Vamos colocar iluminação pública no bairro, dentro mesmo. Na avenida, precisamos que a Eletronorte autorize; ainda falta essa autorização, mas internamente vamos fazer”, explicou.
De acordo com o prefeito, com o início do processo de regularização da área, a Prefeitura poderá implantar serviços essenciais, como iluminação pública, abastecimento de água e demais atendimentos necessários.
Ele esclareceu que, por ser considerada área de invasão, a comunidade ainda não tem direito a serviços públicos como coleta regular de lixo e fornecimento de água tratada, mas isso mudará com a regularização. “Como será um bairro que vai passar agora por um processo de regularização, ele terá direito a esses serviços. Vamos organizar e planejar para que o caminhão de lixo possa passar, para que a Águas Cuiabá possa fornecer água e para que a iluminação pública chegue ao local”, afirmou.
Também foi informado que as equipes da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária iniciarão um trabalho minucioso de visitas às famílias.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
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