Cuiabá
Prefeito reforça apoio a lei que reconhece profissionais da educação infantil
Cuiabá
O Plenário e galerias da Câmara Municipal de Cuiabá ficaram super lotados na noite de terça-feira (18), para a audiência pública que tratava da adequação de nomenclatura dos profissionais da educação que trabalham em creches do município. O ambiente acalorado, pelo calor humano, e não por exaltação conforme peculiar em momentos de decisão, foi marcado pelo respeito e gratidão dos participantes que não contiveram a alegria ao ouvir a decisão do prefeito Abilio Brunini. “Se vocês aprovarem de manhã eu sanciono a tarde”, desafiou o prefeito, dirigindo as palavras aos vereadores da Casa de Leis.
O projeto de lei em questão visa a mudança de nomenclatura dos profissionais que atuam como TDI (Técnico de Desenvolvimento Infantil) para PDI (Professores de Desenvolvimento Infantil), na rede municipal de ensino. E completou: “Está nas mãos dos vereadores, especialmente da presidente Paula Calil, para colocar em pauta para aprovação, e começar 2026 como PDI”.
A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil garantiu que assim que o projeto for enviado, dará celeridade para que seja aprovado ainda este ano. E destacou “a capacidade imensa, do secretário municipal de Educação, Amauri Monge, de ouvir as demandas e agradecer o prefeito Abílio, por ser sensível a causa”, pontuou.
“Não se trata de troca de nome, é um reconhecimento a esses profissionais que desempenham um importante papel na base educacional. É na fase inicial do aprendizado que se estimula as funções cognitivas e emocionais. Batalhei pela aprovação desse projeto liderado pelo vereador sargento Joelson, desde quando fui vereador nessa casa e tive que esperar muito por esse momento, tive que ser prefeito para aprovar, porque os demais só usaram politicamente em época de eleição”, disse Abilio.
O gestor ressaltou o empenho do vereador Sargento Joelson, tido como fundamental, pela luta constante e por acreditou na conquista. Joelson, visivelmente emocionado, compartilhou a alegria da vitória.
“Quero dividir esse momento com todos os vereadores, mas de maneira especial a primeira-dama e vereadora Samantha Iris, que se empenhou durante os quatro meses que fiquei afastado, cuidando para que o projeto não ficasse parado. Estou muito feliz com o resultado que é uma conquista de toda a categoria”, declarou o parlamentar.
Joelson ainda destacou ser um momento novo, de alegria e de casa cheia. “Porque lá atrás, em 2017, as creches sofriam perseguição se os profissionais participassem de debates sobre o assunto. Eles ficavam com medo de participar aqui na Câmara, pela possibilidade de retaliações no trabalho. Foram 8 anos de muita dificuldade para caminhar nesse objetivo. Estamos vivendo um momento novo, desde que o prefeito Abilio autorizou, puxou a responsabilidade, fomos para cima e tudo está acontecendo no primeiro ano de mandado, sem dificuldade para aprovar”, pontuou Joelson.
A trajetória que envolve o projeto se arrasta desde 2017, por vezes quase foi votado (em ocasiões eleitorais), mas tudo não passava de pauta política, como lembrado durante a audiência pública da quarta-feira (18).
“Não estou fazendo por política. Faço por reconhecimento. Não se trata de nome, e sim, de reconhecimento. Muitos diziam que só os concursados são professores, e o que são esses profissionais pedagogas e professoras, muitos têm nível superior, algumas até mestrado? São professores sim, e não precisa de concurso para reconhecer isso. Não é trocar uma profissão, é reconhecer uma profissão. E o reconhecimento vai associado em valor (dinheiro)”, disse o prefeito Abilio Brunini. No caso do valor, por conta da melhoria de salário por conta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria.
A presidente do Sindicato de Técnico de Desenvolvimento Infantil (SindiTDI), Rosilene Soares, explicou que preza pelo diálogo sempre. “Todos devem entender a situação global da prefeitura, entender o momento que estamos vivendo e sempre evitar o embate ou posicionamento radical. Nós optamos pelo diálogo e, como disse o prefeito Abilio, o diálogo aproxima. Quem tinha que estar a favor, está. Então, é só caminharmos para frente”.
A vereadora Samantha, por sua vez, enalteceu a luta do colega e a importância de reconhecer os profissionais da educação. “Gratidão por fazer parte dessa mudança histórica na vida dessas pessoas que cuidam do bem mais precioso das nossas vidas, que são nossos filhos. Só tenho que agradecer, agradecer e agradecer”, declarou. Ao final, o secretário Amauri Monge recebeu do vereador sargento Joelson, o título de cidadão cuiabano, pelo trabalho quando secretário de Educação do Estado.
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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