Mato Grosso
Com equilíbrio fiscal e superávits orçamentários, contas de mais quatro municípios recebem parecer favorávell
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar |
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Novo Mundo, Marcelândia, Cáceres e Matupá, referentes ao exercício de 2024. Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, os balanços foram apreciados em sessão ordinária desta terça-feira (04) e demonstraram equilíbrio fiscal, boa gestão dos recursos públicos e cumprimento dos percentuais e limites constitucionais e legais.
“O gestor foi diligente ao aplicar os recursos na área da saúde e educação, obedecendo ao percentual mínimo constitucional. Além disso, as despesas com pessoal foram realizadas em consonância com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando o cumprimento do limite inferior ao máximo de 54%”, destacou Teis sobre todos os casos.
Novo Mundo
O município apresentou superávit orçamentário de R$ 6,8 milhões e disponibilidade financeira bruta de R$ 20,3 milhões, encerrando o exercício com índice de liquidez de R$ 4,10 para cada R$ 1,00 de obrigação. O Índice de Gestão Fiscal (IGFM) alcançou 0,80, garantindo classificação de “Boa Gestão” e representando avanço significativo nos últimos quatro anos.
Foram aplicados 29,04% das receitas em educação (mínimo constitucional de 25%) e 20,95% em saúde (mínimo de 15%). As despesas com pessoal do Executivo representaram 39,23% da Receita Corrente Líquida (RCL), e os repasses ao Legislativo ficaram em 6,84%, ambos dentro dos limites legais.
Os indicadores de saúde registraram cobertura da atenção básica de 186,2% e cobertura vacinal de 115,5%, classificando o desempenho municipal como “Bom”. O relator não acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, sendo acompanhado por unanimidade.
Marcelândia
Em Marcelândia, o superávit orçamentário foi de R$ 5,8 milhões, com disponibilidade financeira de R$ 17,7 milhões e índice de liquidez de R$ 21,11. O município alcançou score de 0,74 no IGFM, classificado como “Boa Gestão”.
Os percentuais aplicados em educação (28,85%) e saúde (17,35%) superaram os mínimos constitucionais, enquanto a despesa total com pessoal do Executivo representou 45,35% da RCL e os repasses ao Legislativo, 3,41%.
Os índices de saúde também tiveram bons resultados, com cobertura da atenção básica de 105,1%, considerada “Alta”. O relator acolheu o parecer do MPC e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas. O posicionamento foi seguido por unanimidade.
Cáceres
Cáceres encerrou 2024 com superávit de R$ 25,4 milhões, disponibilidade financeira de R$ 59 milhões e índice de liquidez de R$ 1,75. O IGFM atingiu 0,62, o que corresponde ao conceito B (“Boa Gestão”).
O município aplicou 30,22% das receitas em educação e 21,54% em saúde, cumprindo os mínimos constitucionais. As despesas com pessoal do Executivo representaram 49,78% da RCL e os repasses ao Legislativo 6,88%.
O relator destacou ainda a existência de dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) para políticas de prevenção à violência contra a mulher e a inclusão de conteúdos educativos sobre o tema nos currículos escolares, conforme previsto na Lei nº 9.394/1996. O parecer favorável, em consonância com o MPC, foi acolhido pelo Plenário por unanimidade.
Matupá
Matupá apresentou superávit orçamentário de R$ 769,9 mil e disponibilidade financeira de R$ 12,3 milhões, com índice de liquidez de R$ 4,90. O município obteve pontuação de 0,88 no IGFM, classificado como “Gestão de Excelência”.
Os investimentos em educação (25,33%) e saúde (25,22%) superaram os mínimos constitucionais, enquanto as despesas com pessoal do Executivo (40,92%) e repasses ao Legislativo (3,54%) ficaram dentro dos limites legais. O relator acolheu o parecer ministerial e votou pela aprovação das contas, com unanimidade do Plenário.
Em todos os casos, o conselheiro Waldir Teis ressaltou a responsabilidade fiscal das administrações municipais com a aplicação eficiente dos recursos públicos.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Júri de policiais penais é adiado após dissolução do conselho
O julgamento de três réus, dois deles policiais penais, acusados de envolvimento no homicídio de Giovanni Henrique Oliveira Lopes, ocorrido em 2018, foi interrompido nesta terça-feira (13) após a dissolução do Conselho de Sentença. A decisão foi proferida pelo Juízo responsável pelo caso em razão da apresentação, pela defesa, de um relatório sigiloso que não constava nos autos disponíveis na Comarca de Primavera do Leste.A controvérsia sobre o documento foi levantada pelos advogados dos réus, que sustentaram que o relatório já havia sido juntado ao processo quando o feito tramitava na Comarca de Poxoréu. Segundo a defesa, o material não teria sido encaminhado quando os autos foram transferidos para Primavera do Leste, após o desaforamento do julgamento.Os promotores de Justiça Fabison Miranda Cardoso e Eduardo Antônio Ferreira Zaque, integrantes do Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GaeJúri) do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), manifestaram-se pela impugnação do relatório, sustentando a impossibilidade de utilização do documento nas circunstâncias apresentadas e prosseguimento do Júri.“Após a oitiva de várias testemunhas, a defesa apresentou um relatório supostamente sigiloso. O processo tramitava em Poxoréu e foi desaforado para Primavera do Leste. Quando os autos foram encaminhados, esse anexo sigiloso não foi enviado. Todos fomos surpreendidos em plenário. O Ministério Público suscitou questão de ordem para que o relatório fosse excluído ou não fosse utilizado”, explicou o promotor de Justiça Fabison Miranda Cardoso.Diante da situação, a magistrada determinou a dissolução do Conselho de Sentença e redesignou o julgamento para o dia 20 de janeiro de 2027, às 8h. Antes da interrupção dos trabalhos, dez testemunhas chegaram a ser ouvidas em plenário.“Com a dissolução do Conselho de Sentença, é designada uma nova data para o julgamento. Um novo conselho será sorteado e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela defesa e pela assistência de acusação voltarão a ser ouvidas. O Júri recomeça desde o início, com novo sorteio dos jurados, já que os integrantes do conselho dissolvido tiveram contato direto com os fatos discutidos nesta sessão”, explicou o promotor de Justiça Eduardo Antônio Ferreira Zaque.O processo apura o assassinato de Giovanni Henrique Oliveira Lopes, ocorrido em 1º de maio de 2018, em Poxoréu. Conforme a denúncia do Ministério Público, após uma discussão iniciada durante o evento denominado Encontro de Violeiros, a vítima foi perseguida até uma residência, onde foi atingida por disparo de arma de fogo.Respondem ao júri o policial penal Fábio Domingos, acusado de homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e apontado pelo Ministério Público como autor do disparo fatal; o policial penal Carlos Jesus de Oliveira, denunciado por homicídio qualificado em concurso de pessoas; e Josane Francisca Dias de Souza, denunciada por disparo de arma de fogo.Segundo a acusação, durante a discussão ocorrida no estacionamento da festa, Josane Francisca Dias de Souza, esposa de Fábio Domingos, teria efetuado um disparo que atingiu a lataria do veículo conduzido por Giovanni Henrique Oliveira Lopes.Também figurava entre os denunciados por homicídio qualificado Patrício Francisco Dias, apontado pelo Ministério Público como participante da ação criminosa em concurso de pessoas. O processo em relação a ele, entretanto, foi extinto em razão de seu falecimento.De acordo com a denúncia, após a discussão ocorrida durante a festa, Fábio Domingos, Carlos Jesus de Oliveira e Patrício Francisco Dias teriam seguido a vítima e invadido a residência onde ela se encontrava, apresentando-se como policiais. Conforme a acusação, Giovanni Henrique Oliveira Lopes foi surpreendido dentro do imóvel e atingido por um disparo na cabeça, na frente do filho de 4 anos, na época.Com o adiamento, o caso voltará a ser submetido ao Tribunal do Júri em janeiro do próximo ano, quando um novo Conselho de Sentença será constituído para analisar as acusações formuladas pelo Ministério Público e as teses apresentadas pelas defesas.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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