Polícia Federal
PF inicia migração de tripulantes de cruzeiros
Polícia Federal
Belém/PA. A Polícia Federal começou a colocar em prática suas atribuições constitucionais de polícia marítima e de fronteira, a partir da chegada dos dois navios na manhã desta terça-feira (4/11), no Porto de Outeiro.
Logo ao aportarem, os navios receberam equipes da PF para o controle migratório dos tripulantes, trabalho que deve durar dois dias. São 1344 tripulantes e 31 passageiro no Civil; 1117 tripulantes e 34 passageiros no Diadema.
Também são feitas as permissões nos passes de entrada e saída do terminal portuário pelo sistema Porto Sem Papel.
Estão programadas rondas regulares por água e por terra, além de fiscalizações de polícia marítima nos navios e no Terminal Portuário, cumprindo medidas de segurança previstas no Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias.
As instituições da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis coordenadas pela Polícia Federal estarão em fiscalização permanente do cumprimento das normas de segurança do Código ISPS durante toda estadia dos navios no Porto de Outeiro.
As bases da Polícia Federal nos navios atracados também funcionarão como estrutura de apoio para as diligências, considerando que o órgão exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, o que inclui crimes cometidos em navios.
Considerando que os navios e o Terminal de Outeiro são definidos como infraestruturas críticas para a COP30, também serão realizadas reuniões diárias pela Coordenação de Área de Segurança Pública, com coordenação da Polícia Federal.
Comunicação Social da Polícia Federal no Pará
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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