Cuiabá
Secretário discute parceria com o Estado para acompanhamento de políticas públicas
Cuiabá
O secretário municipal de Planejamento Estratégico, Murilo Bianchini, avalia firmar um termo de cooperação com a Secretaria de Estado de Planejamento para auxílio na execução das políticas públicas da Prefeitura de Cuiabá.
Na semana passada, Bianchini fez uma visita técnica ao secretário de Estado de Planejamento, Basilio dos Santos, juntamente com o secretário de Educação, Amauri Monge Fernandes.
“A Secretaria de Estado de Planejamento tem uma capacidade técnica muito apurada, onde faz todo o monitoramento das secretarias do Estado. É responsável pelo planejamento estratégico, acompanha o que está sendo produzido anualmente pelas demais secretarias. Queremos adotar o mesmo modelo em Cuiabá, se pautando ela eficiência, legalidade e transparência”, explica o secretário Murilo Bianchini.
Uma das ideias de Cuiabá é adotar o Sistema de Registro de Entregas e Parcerias, conhecido como Entregas MT, que levou a Secretaria de Estado de Planejamento ser um dos vencedores do 4º Prêmio Conexão Inova.
O Entregas MT surgiu em 2019 diante das dificuldades de obter registros de entregas, convênios e parcerias de cada órgão do Poder Executivo Estadual. O sistema possibilita o armazenamento e acompanhamento eficiente das informações para a melhoria das entregas dos serviços públicos em Mato Grosso.
“O secretário Basilio dos Santos nos recebeu muito bem e propôs um termo de cooperação para adotarmos bem essas práticas. Cuiabá precisa de boas ideias e estamos de portas abertas para implementá-las visando o melhor desempenho da gestão do prefeito Abilio Brunini”, conclui o secretário Murilo Bianchini.
#PraCegover
A foto ilustra um grupo de servidores públicos de alto escalão em uma sala comercial. A direita, está o secretário de Educação, Amauri Monge Fernandes, vestido com traje social. À sua frente, está o secretário de Estado de Planejamento, Basilio dos Santos, a esquerda, está o secretário de Planejamento Estratégico, Murilo Bianchini, também de traje social.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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