Cuiabá
Vereadores aprovam proposta que regulamenta o adicional de insalubridade aos profissionais de saúde
Cuiabá
Vinícius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá
A nova proposta para a regulamentação no pagamento do adicional de insalubridade aos profissionais da saúde foi apreciada e aprovada, com 23 votos favoráveis, em regime de urgência especial, pelos parlamentares durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Cuiabá, nesta quinta-feira (16).
O Projeto de Lei Complementar n° 40929/2025 encaminhado pela Prefeitura ao Poder Legislativo teve sua construção na segunda-feira (13), entre o prefeito Abilio Brunini (PL) e um grupo de vereadores, após o chefe do Executivo, dialogar com um número de servidores da saúde, na Praça Alencastro.
A proposta desenvolvida foi apresentada na terça-feira (14) aos representantes das categorias dos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e odontólogos, que demonstraram uma satisfação com base no adicional de insalubridade.
O documento aprovado garante o adicional de insalubridade para todos os servidores da saúde com base na Classe A, considerando o tempo de serviço (nível) de cada trabalhador, e ainda, o profissional receberá uma gratificação pelo tempo de serviço.
Entenda o texto:
A nova Lei Complementar regulamenta a concessão do adicional de insalubridade aos profissionais efetivos e temporários que atuam na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá (SMS). O texto garante o benefício aos servidores que, no exercício habitual e permanente de suas funções, estejam expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos acima dos limites de tolerância definidos por normas técnicas. O grau de insalubridade deverá ser comprovado por laudo técnico elaborado por profissional habilitado, com base na metodologia considerada por decreto do Poder Executivo.
O adicional ocorrerá sobre o vencimento-base correspondente à Classe A da carreira do servidor, variando conforme o grau apurado: 10% para insalubridade mínima, 20% para média e 40% para máxima.
O benefício será suspenso em caso de afastamento, licença ou eliminação das condições insalubres, e não será incorporado ao vencimento. A legislação ainda assegura a realocação de gestantes e lactantes em ambientes salubres e determina que a SMS adote medidas permanentes de prevenção e controle de riscos, priorizando a redução gradual das condições insalubres nos ambientes de trabalho.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
MPF realiza vistoria em UPAs de Cuiabá e inicia extinção de processo por falta de enfermeiros
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), mantém completas, desde fevereiro de 2025, as escalas de enfermeiros e técnicos de enfermagem nas quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital e na Policlínica do Pedra 90. Nesta terça-feira (13) e quarta-feira (14), o Ministério Público Federal (MPF) realizou visita técnica às UPAs Leblon, na região Leste, e Pascoal Ramos, na região Sul, para verificar a situação atual das equipes.
A vistoria está relacionada a uma ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT), em 2024, que apontou déficit de profissionais de enfermagem nas duas unidades e solicitou a contratação ou o remanejamento de servidores para adequar o dimensionamento das equipes.
Na ação, o Coren-MT apontou a necessidade de seis enfermeiros e oito técnicos de enfermagem na UPA Pascoal Ramos. Na UPA Leblon, o déficit indicado era de um enfermeiro e cinco técnicos de enfermagem.
Desde fevereiro de 2025, entretanto, o Município adotou as medidas administrativas necessárias para recompor as equipes, mantendo as escalas completas nas unidades de urgência e emergência e na Policlínica do Pedra 90. A Prefeitura também apresentou à Justiça documentos comprobatórios das providências adotadas, incluindo escalas de enfermagem e relação de profissionais admitidos.
No decorrer do processo, o Coren-MT foi intimado em diferentes ocasiões a se manifestar sobre a documentação apresentada pelo Município e a informar se as irregularidades apontadas inicialmente permaneciam. Também houve determinação para que o Conselho realizasse nova fiscalização nas duas unidades, caso necessário. Conforme o histórico processual, o órgão não apresentou manifestação após as intimações.
Diante da recomposição do quadro de profissionais, o Município requereu a extinção do processo, sob o argumento de que as medidas solicitadas na ação foram atendidas. Em decisão de 30 de setembro de 2026, a Justiça determinou a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de extinção e sobre a necessidade de continuidade da ação.
A visita técnica realizada nesta semana ocorre nesse contexto, contribuindo para a verificação da situação atual das unidades. A Secretaria Municipal de Saúde destaca que as escalas de enfermeiros e técnicos de enfermagem permanecem completas desde fevereiro de 2025 nas quatro UPAs de Cuiabá e na Policlínica do Pedra 90.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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