Política
Wilson Santos destaca ação do MPMT e cobra justiça aos servidores prejudicados por consignados
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O deputado Wilson Santos (PSD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (15), para parabenizar o Ministério Público Estadual (MPMT) pela Ação Civil Pública ajuizada contra empresas do grupo Sociedade de Crédito Direto S.A., após identificar irregularidades nas operações de crédito consignado e cartões de benefício destinados a servidores públicos. Na ocasião, ele elogiou o trabalho da promotora Valnice Silva dos Santos, da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, responsável pelo processo judicial.
“Durante meses, o Ministério Público debruçou-se sobre contratos, termos aditivos e outras documentações referentes ao sistema de consignados. E apresentou uma ação extremamente estruturada, muito bem fundamentada, com a tipificação de todos os crimes que esses bancos e sociedades de crédito cometeram contra os servidores públicos. Isso é lamentável”, afirmou o parlamentar.
Segundo o deputado, a ação do MPMT confirma o que já vinha sendo denunciado há anos: o abuso e as altas taxas de juros cobradas nos empréstimos consignados. “Os servidores receberam contratos suspeitos e muitos nunca chegaram a ver o contrato físico. Não sabiam o valor dos descontos ou a quantidade de parcelas. As empresas praticaram juros catastróficos, chegando a 5% ou 6% ao mês. Nós, que estamos nessa luta há tempo, nos sentimos satisfeitos com o parecer do Ministério Público”, acrescentou.
A promotora Valnice apontou fortes indícios de práticas abusivas, violação ao dever de informação, lesão aos direitos dos consumidores e ao erário estadual. Conforme o MPMT, muitos servidores foram enganados com empréstimos disfarçados de operações de saque via cartão de crédito, sem informações claras e com uso irregular da margem consignável – situação que levou ao superendividamento de centenas de trabalhadores.
Wilson Santos também destacou a decisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em agosto deste ano, que suspendeu por 120 dias os descontos feitos pelas empresas do grupo Capital Consig nas folhas dos servidores ativos, inativos e pensionistas. A medida, conforme ele, foi essencial para resguardar os direitos dos agentes públicos e garantir a integridade do sistema de consignações, em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Mas isso não basta. Queremos que esses valores do superendividamento sejam reanalisados mês a mês, e que as taxas sejam calculadas conforme orientação do Banco Central. Defendo também que o governo do Estado seja responsabilizado por omissão e que haja indenização por dano moral coletivo aos servidores prejudicados. A suspensão dos descontos vai até 28 de dezembro e acredito que esse prazo é suficiente para corrigirmos as distorções”, concluiu Wilson Santos.
O deputado integra, por meio da Assembleia Legislativa, a mesa técnica do TCE que foi criada para apurar a legalidade e a regularidade das operações financeiras realizadas pelas consignatárias com servidores públicos de Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
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Corregedoria capacita contadores credenciados e estagiários de Contabilidade
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE) promove Capacitação para Contadores Credenciados e Estagiários de Contabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso. Entre agosto e setembro, 19 profissionais que atuam no Fórum de Cuiabá e no Complexo dos Juizados Especiais irão aprimorar conhecimento técnico e uniformizar procedimentos na busca por uma melhor prestação jurisdicional.
O treinamento se encerra no dia 02 de setembro e conta com 11 encontros presencias que começaram em 03 de agosto, no Laboratório da Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá. Com carga horária de 66 horas, a capacitação está sendo ministrada pelos instrutores internos: Carlos José Rodrigues, Deniz Pedroso de Almeida, Rosivaldo Guimarães, Angélica Vilalva Guimarães e a diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado.
Durante os encontros, os participantes acompanham as atualizações normativas, aperfeiçoam conhecimentos técnicos, desenvolvem atividades práticas com cálculos em processos reais e discutem procedimentos utilizados na elaboração de laudos contábeis.
Segundo o instrutor e contador Carlos José Rodrigues, o objetivo é alinhar a atuação dos profissionais que prestam apoio técnico ao Judiciário.
“A ideia é padronizar os procedimentos. Não importa se o cálculo é realizado em Cuiabá, Rondonópolis ou qualquer outra comarca. O importante é que todos utilizem o mesmo padrão. Muitos profissionais estão ingressando agora e ainda não tiveram contato com essa rotina. Por isso trabalhamos com processos reais, discutimos cada etapa e esclarecemos as dúvidas que surgem no dia a dia”, explica.
A diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado, ressalta que investir na qualificação dos contadores credenciados e estagiários é investir na qualidade da prestação jurisdicional. “É sempre importante proporcionar essa atualização técnica, uniformizar procedimentos e preparar os profissionais para atuarem de forma segura e alinhada às necessidades da unidade judicias”, pontua.
A contadora credenciada desde 2021, Janiluce Duarte Gonzaga, aprovou a iniciativa e destacou a importância da capacitação para a padronização dos procedimentos e o aprimoramento do trabalho desenvolvido pelos profissionais.
“Quando comecei não tivemos um treinamento tão detalhado. Agora tudo está sendo explicado passo a passo, com exemplos práticos. Isso ajuda muito no aprendizado e também na padronização do trabalho desenvolvido pelos contadores”, avalia.
Para a contadora recém-credenciada, Raquel Cristiane de Oliveira, o curso está sendo o primeiro contato com os sistemas e procedimentos utilizados pelo Poder Judiciário.
“É a primeira vez que atuo como contadora credenciada e ainda não havia tido acesso ao sistema. Ele está sendo importante porque nos prepara para executar um trabalho mais profissional e nos dá condições de aprender antes de iniciar as atividades. O que proporciona mais segurança para o exercício da atividade”, pontua.
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