Política
CCJR aprova projeto para incentivo à energia solar em moradias populares
Política
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 27 matérias durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (14). Entre as 18 propostas aprovadas, está o Projeto de Lei (PL) nº 965/2025, com objetivo de traçar diretrizes para implementação de programa de incentivo à energia solar em moradias populares.
De autoria do deputado Júlio Campos (União), o texto prevê criação de linhas de crédito, entre outras medidas para fomentar o uso desse tipo de energia limpa. O presidente da CCJR, Eduardo Botelho (União), comentou a iniciativa. “Energia representa um peso muito grande no orçamento familiar. Em Mato Grosso representa mais ainda, porque nós temos uma das energias mais caras do país. E nós temos aqui o sol sobrando. Então, o projeto ajuda muito as famílias de baixa renda a terem um financiamento subsidiado, um auxílio para que possam implantar a energia solar e ter uma diminuição nesse custo. É um projeto de relevância e alcance social muito grande”, elogiou.
Botelho ainda afirmou que a Assembleia tem trabalhado em busca da diminuição do custo de energia no estado. A qualidade do serviço tem sido discutida em audiências públicas e também há uma comissão especial voltada para o tema. “Nós vamos ter uma audiência pública em Rondonópolis, depois nós vamos para a região de Sinop. Nós temos a vinda do diretor da Aneel [agência reguladora] já programada também. Temos várias reuniões agendadas para nós elaborarmos uma proposta de mudança no contrato [de concessão], a ser entregue tanto para a Aneel como para o Ministério de Minas e Energia, porque na verdade quem coordena o contrato é o ministério”, disse.
Também receberam parecer favorável do colegiado propostas para ampliar a conscientização sobre a violência de gênero contra as mulheres (Projeto de Resolução nº 119/2025 e Projeto de Lei nº 522/2025). Ainda se destaca a aprovação do Projeto de Lei nº 750/2024, que visa criar um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão nas escolas estaduais. Nove matérias receberam parecer contrário.
Sobre a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, o deputado Eduardo Botelho adiantou que há um calendário em elaboração. As datas serão analisadas pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB). “A partir do dia 4 de novembro nós teremos a primeira audiência pública da CCJR”, estimou.
Fonte: ALMT – MT
Política
Tangará da Serra e Rio Branco participam de ações de conscientização na Semana da Entrega Voluntária
A Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Voluntária segue mobilizando magistrados e servidores em diversas Comarcas de Mato Grosso. Em Tangará da Serra e Rio Branco, as ações incluíram capacitações de profissionais da rede de proteção à infância e juventude, entrevistas em veículos de comunicação e distribuição de materiais informativos para ampliar o conhecimento da população e dos profissionais sobre o direito da mulher de entregar voluntariamente o filho para adoção, antes ou após o nascimento, de forma sigilosa, segura e acompanhada pela Justiça da Infância e Juventude.
Na Comarca de Tangará da Serra, a 2ª Vara Cível promoveu uma programação voltada à capacitação da rede de proteção à infância e juventude. As atividades tiveram início na segunda-feira (25), com palestras no plenário do Fórum da comarca, reunindo servidores da assistência social e integrantes do Conselho Tutelar, profissionais dos CRAS.
Ao longo da semana a capacitação sobre entrega voluntária foi realizada com médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde e recepcionistas das unidades de saúde. Até quinta-feira (28), 189 profissionais haviam participado dos encontros. Nesta sexta-feira (29), ocorre o encerramento da programação com a palestra voltada aos recepcionistas das unidades de saúde do município. A expectativa é que mais de 200 profissionais tenham sido capacitados durante a semana sobre o direito à entrega voluntária e os procedimentos de acolhimento e encaminhamento à Vara da Infância e Juventude.
Segundo a juíza da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra, Raiza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga, os encontros revelaram a falta de conhecimento dos profissionais sobre a existência da entrega voluntária.
“A ausência dessa informação também impacta no encaminhamento de gestantes e mulheres que desejam realizar a entrega voluntária, mas não sabem como proceder. Por isso, a capacitação foi tão importante, porque além de apresentar esse direito, também orientamos sobre o fluxo correto de encaminhamento à Vara da Infância e Juventude”, pontuou.
A magistrada complementou que a atuação desses profissionais, que muitas vezes fazem o primeiro contato com as mulheres, é decisiva para o acolhimento humanizado. “Agora eles estão capacitados não apenas para informar sobre a entrega voluntária, mas também para acolher e encaminhar corretamente essas mulheres, fortalecendo a rede de proteção à infância”, ressaltou Raiza Vitória.
Já na Comarca de Rio Branco, a juíza da Vara Única, Luciana Sittinieri Leon participou de entrevista na Rádio Livre FM 104,9 para orientar a população sobre a entrega voluntária e esclarecer dúvidas sobre o procedimento. Durante a conversa, a magistrada destacou que a campanha Entrega Legal busca divulgar um direito assegurado por lei e proteger tanto a criança quanto a mulher.
“Nós temos que conscientizar as pessoas sobre um direito que elas possuem. A gestação nem sempre vai gerar uma mãe. E uma mãe nem sempre vai ser gerada após uma gestação. Maternidade envolve não somente fatores biológicos, mas fatores emotivos, sociais, afetivos e psicológicos”, afirmou.
A juíza explicou que a entrega voluntária não se confunde com abandono. O procedimento permite que a mulher seja acompanhada pela rede de proteção e pela equipe técnica, com respeito à sua decisão e à sua história. “Nós falamos que é um ato de amor. As pessoas não podem confundir a entrega legal com o abandono. O abandono é você simplesmente ter um filho e não cuidar, não prover. Você entregar o seu filho à adoção é um ato de proteção”, pontuou Luciana Sittinieri.
Além da entrevista, a equipe multidisciplinar do Fórum de Rio Branco realizou ações junto aos órgãos da rede de proteção dos municípios de Rio Branco, Salto do Céu e Lambari D’Oeste, reforçando informações sobre a campanha e distribuindo materiais informativos.
Luciana ressaltou ainda que a capacitação contínua da rede é essencial para que o atendimento seja realizado sem preconceito, pressão ou julgamento. “A lei diz que você tem que agir de forma humanizada, sem preconceitos, sem constrangimentos. Inclusive, é sigiloso. Toda a rede deve respeitar esse sigilo”, explicou a magistrada.
Autor: Larissa Klein
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
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