Cuiabá
Novo bloqueio de R$ 1,3 milhão da CS Mobi ameaça serviços essenciais em Cuiabá
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá enfrenta mais um bloqueio de R$ 1,3 milhão, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ao todo já são cerca de R$ 20 milhões em bloqueios desde o início da gestão. Desta vez os recursos impactarão a Secretaria de Obras, o que pode afetar diretamente mais de 100 trabalhadores e empresas contratadas para serviços essenciais na capital. O valor bloqueado, que estava programado para ser transferido na sexta-feira (10), seria utilizado para pagamentos relacionados a serviços como desentupimento de bocas de lobo, tapa-buracos e reformas emergenciais.
Este é o quarto bloqueio desde o início da gestão, em 2025. O primeiro aconteceu já no dia 30 de janeiro de R$ 5,5 milhões; seguido de R$ 5,7 milhões no dia 08 de agosto; e no dia 10 de setembro, houve o terceiro bloqueio de R$ 5,7 milhões. Em uma declaração de grande preocupação, o secretário de Obras, Reginaldo Teixeira, alertou sobre o impacto dessa decisão. “As empresas prestadoras de serviços estão ameaçando parar as atividades por falta de pagamento. A transferência estava prevista para essa sexta-feira, e sem esse recurso, as atividades essenciais para a cidade, como reparos de vias e manutenção de infraestrutura, ficam comprometidas”, disse Teixeira, ressaltando que a situação pode gerar transtornos para a população.
Por outro lado, o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, destacou que os valores bloqueados estavam programados para serem transferidos conforme o contrato firmado com a CS Mobi, empresa responsável pelo serviço de estacionamento rotativo na cidade. “Os valores estavam previstos, e devido ao contrato com a CS Mobi, as transferências foram feitas diretamente da conta destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Prefeitura está buscando soluções, mas, de imediato, precisaremos remanejar recursos e apertar ainda mais o orçamento fiscal”, explicou Bussiki.
O contrato entre a Prefeitura de Cuiabá e a CS Mobi, firmado em 2022, tem gerado constantes preocupações. Além dos valores elevados que comprometeriam uma parte significativa das finanças municipais, o acordo prevê descontos diretamente do FPM, o que gerou discussões sobre sua legalidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) está avaliando o caso, uma vez que a gestão municipal considera o contrato excessivamente oneroso e desproporcional, e questiona a vinculação de receitas do FPM ao acordo.
Esse bloqueio ocorre em meio a um cenário de crescente tensão e questionamentos sobre a viabilidade financeira do contrato. A Câmara Municipal, por exemplo, já instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as possíveis irregularidades na negociação e execução do contrato com a CS Mobi.
A situação reflete o crescente impacto das dívidas com a empresa, colocando em risco não apenas os serviços essenciais prestados à população, mas também o equilíbrio fiscal da Prefeitura de Cuiabá, que se vê diante de uma crise financeira complexa e sem soluções imediatas à vista.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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