Cuiabá
Vereadora Michelly Alencar propõe ampliação de prazo em reunião com lideranças políticas e civis
Cuiabá
Débora Inácio- Assessoria vereadora Michelly Alencar
A vereadora Michelly Alencar (União Brasil) propôs, na quarta-feira (8), durante reunião com sindicatos dos profissionais da saúde, Poder Executivo e parlamentares da base aliada, a ampliação do prazo para que sejam construídas soluções conjuntas que evitem prejuízos imediatos aos servidores da saúde em Cuiabá. O encontro, realizado na Prefeitura Municipal da capital, teve como foco buscar uma alternativa equilibrada diante das mudanças que impactam diretamente a remuneração da categoria.
Entre as principais reivindicações apresentadas pelos sindicatos estão o pagamento do adicional de insalubridade e melhorias nas condições de trabalho dos servidores da rede municipal.
Durante a reunião, foi destacada a importância de se garantir tempo hábil para a construção de uma solução conjunta e responsável. A partir do diálogo entre poder público e sindicatos, foi definido um encaminhamento comum: solicitar ao Ministério Público do Estado uma dilação de prazo de 30 dias, permitindo que sejam elaboradas medidas técnicas e legais que assegurem os direitos dos trabalhadores.
O pedido de ampliação do prazo foi uma iniciativa da vereadora Michelly, que ressaltou a importância de conciliar a defesa dos servidores com o cumprimento das obrigações legais do município.
” Encontramos um meio termo que evita um impacto imediato no salário dos servidores. A ideia é construir, de forma conjunta, uma saída que não seja nociva ao trabalhador e que tenha respaldo legal”, destacou a parlamentar.
Encaminhamentos
Um novo encontro está previsto para esta sexta-feira (10), na Câmara Municipal de Cuiabá, para tratar do pedido formal de adiamento do TAC e da redação final da carta conjunta. O objetivo é avançar na construção de uma solução definitiva que valorize os profissionais da saúde e garanta segurança jurídica às medidas que serão adotadas.
Entenda o caso
Na semana passada, o prefeito Abílio Brunini anunciou a redução no pagamento dos servidores da saúde, seguindo orientação do Ministério Público do Estado (MPMT), para que o cálculo incida apenas sobre o salário-base e não sobre a remuneração total.
Na data de terça-feira (7), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, a vereadora Michelly Alencar intermediou, por videochamada com o prefeito, uma reunião para tratar do assunto com os representantes dos servidores. Na ocasião, a categoria realizou um protesto na Casa de Leis cobrando diálogo e apoio do Parlamento. A mobilização reuniu médicos, odontólogos, farmacêuticos e servidores administrativos da saúde.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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