Cuiabá
Câmara Municipal sedia entrega de 150 títulos definitivos de propriedade em parceria com a Prefeitura
Cuiabá
Camile Souza | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá 
A Câmara Municipal de Cuiabá sediou, neste sábado (4), a solenidade de entrega de 150 títulos definitivos de propriedade a moradores de diversos bairros da capital. A ação é uma iniciativa da Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, e contou com o apoio institucional da Câmara.
Durante o evento, o prefeito Abilio Brunini (PL) destacou a importância da regularização fundiária como instrumento de valorização social e econômica da população cuiabana.
“A regularização imobiliária tem um papel fundamental. É o reconhecimento legal do imóvel pelo poder público e pelos cartórios, o que garante segurança às famílias. Com o título em mãos, as pessoas podem deixar o bem como herança, vender, reformar ou ampliar suas casas. Isso movimenta a economia e fortalece o comércio local”, afirmou o prefeito.
A secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, explicou que os títulos entregues fazem parte de processos que estavam há anos paralisados e que, agora, foram retomados pela gestão.
“Estamos organizando as entregas por etapas e por bairros. Hoje contemplamos alguns, no próximo mês haverá novas entregas e, em dezembro, mais famílias serão beneficiadas. Esses títulos representam o fim de uma longa espera para muitas pessoas”, explicou a secretária.
A chefe do legislativo cuiabano, vereadora Paula Calil (PL), presidiu a solenidade e ressaltou o compromisso da Câmara com a garantia de direitos à população.
“A entrega dos títulos na Câmara simboliza o nosso apoio à população cuiabana. Ter o documento definitivo da sua casa é ter dignidade, segurança e estabilidade. Muitas mulheres, que hoje são chefes de família, vivem essa conquista com ainda mais emoção. É uma honra participar de um momento tão significativo como este”, destacou a parlamentar.
A emoção tomou conta da moradora do bairro Altos da Serra II, Katiane Faria de Ponte, que celebrou o fim de uma espera de oito anos.
“É um sentimento de gratidão. Esperei oito anos por esse título e, hoje, posso descansar sabendo que a casa está no meu nome. Agora é realmente minha. Isso representa muito para mim e minha família”, declarou, emocionada.
Também participaram da cerimônia os vereadores Demilson Nogueira (Progressistas), Dilemário Alencar (União Brasil) e Cezinha Nascimento (União Brasil).
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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