Cuiabá
CPI dos Débitos Previdenciários ouve diretor da Limpurb nesta quinta (2)
Cuiabá
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Débitos Previdenciários da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, na tarde desta quinta-feira (2), sua 4ª oitiva. Na ocasião, foi ouvido o diretor-geral da Limpurb, Felipe Wellaton, que confirmou a existência de uma dívida previdenciária da pasta na ordem de quase R$ 25 milhões.
A reunião foi conduzida pelo presidente da CPI, vereador Dilemário Alencar (União), que abriu os trabalhos com a leitura da ata da sessão anterior, destacando que o montante total dos débitos previdenciários já apurados pela comissão ultrapassa R$ 435 milhões. Segundo o parlamentar, essas dívidas comprometem a capacidade de investimento do município.
“Essa dívida, que só da Limpurb, chega a quase R$ 25 milhões, vai provocar, evidentemente, atraso no desenvolvimento de Cuiabá. Queira ou não, a gestão do atual prefeito terá que arcar com boa parte dessa dívida, que é fruto de administrações passadas”, destacou Dilemário.
Durante a oitiva, o diretor Felipe Wellaton respondeu a questionamentos da relatora da CPI, vereadora Baixinha Giraldelli (SD), e do presidente da comissão. Ele confirmou que os valores devidos para Limpurb se referem a obrigações previdenciárias, como o pagamento da folha salarial e o recolhimento de contribuições de terceiros.
“São dívidas previdenciárias que comprometem o funcionamento da pasta e, sobretudo, impedem o município de firmar convênios e parcerias importantes com o Governo do Estado. Um exemplo concreto foi a impossibilidade de assinatura do convênio com o programa MT Iluminado, que previa o repasse de lâmpadas de LED para a cidade. A certidão positiva nos impede de avançar com esse e outros projetos”, explicou Wellaton.
A CPI volta a se reunir na próxima quinta-feira, 9 de outubro, para ouvir o contador-geral do município, Éder Galiciane. O presidente da comissão também adiantou que pretende convocar ex-gestores de pastas da administração anterior para esclarecer o acúmulo das dívidas.
Além do presidente Dilemário Alencar e da relatora Baixinha Giraldelli, a CPI é composta ainda pelo vereador Ilde Taques (PSB), que atua como membro titular.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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