Cuiabá
Comissão qualifica profissionais da saúde de Cuiabá para doação de órgãos e apoio às famílias
Cuiabá
Médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde pública de Cuiabá participaram, na segunda-feira (29), de uma palestra voltada à conscientização sobre a importância da doação de órgãos e tecidos no SUS (Sistema Único de Saúde). O evento, alusivo ao Setembro Verde, foi realizado no auditório do Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá, localizado na Avenida General Valle, bairro Bandeirantes.
Na ocasião, os integrantes da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos ressaltaram a importância de suas responsabilidades em promover a conscientização e acolher as famílias dispostas a doar órgãos.
“Atendendo aos critérios da lei, estamos qualificando servidores e oportunizando um debate saudável sobre o tema. O processo de doação de órgãos não é apenas clínico e cirúrgico, envolve apoio às famílias e compromisso profissional”, destacou a diretora do Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá, Marlucia Pereira de Souza Costa.
A doação de órgãos e tecidos só pode ser realizada em casos de morte encefálica ou parada cardiorrespiratória, desde que haja autorização de um familiar, como previsto em lei. Se os familiares não autorizarem, a doação não pode ocorrer.
Nas unidades hospitalares que lidam com esse processo, o Ministério da Saúde exige a formação de uma comissão intra-hospitalar composta por equipe multiprofissional da área de saúde. A finalidade é organizar, no âmbito da instituição, rotinas e protocolos que possibilitem a doação de órgãos e tecidos para transplantes. No Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá, a comissão é formada por médicos e enfermeiros.
Tipos de CIHDOTT
Conforme a Portaria de Consolidação nº 4/2017, foram estabelecidos três tipos de CIHDOTT, de acordo com o nível de complexidade hospitalar:
I – CIHDOTT I: estabelecimentos de saúde com até 200 óbitos por ano, leitos para assistência ventilatória (em UTI ou emergência) e profissionais das áreas de medicina interna, pediatria, intensivismo, neurologia, neurocirurgia ou neuropediatria.
II – CIHDOTT II: estabelecimentos de referência em trauma, neurologia e/ou neurocirurgia, com menos de 1.000 óbitos por ano, ou estabelecimentos não oncológicos com 200 a 1.000 óbitos anuais.
III – CIHDOTT III: estabelecimentos de saúde não oncológicos com mais de 1.000 óbitos por ano ou hospitais que possuam pelo menos um programa de transplante de órgãos.
Parágrafo único: a criação da CIHDOTT é opcional para hospitais que não se enquadrem nos perfis descritos e deve ser classificada pela CNCDO Estadual ou Regional.
Composição da CIHDOTT
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Deve ser formada por, no mínimo, 3 e, preferencialmente, até 8 membros, todos de nível superior;
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O(a) coordenador(a) deve ser médico(a) ou enfermeiro(a);
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A comissão deve contemplar profissionais de diferentes áreas, como enfermagem, psicologia, serviço social e medicina, garantindo atuação multiprofissional;
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Nos hospitais classificados como Tipo III, o(a) coordenador(a) deve ser obrigatoriamente médico(a);
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Nos Tipos II e III, o(a) coordenador(a) deve dedicar carga horária mínima de 20 horas semanais exclusivamente às atividades da comissão;
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É recomendável que a CIHDOTT mantenha pelo menos um(a) integrante com participação contínua, assegurando a preservação das atividades e a transmissão do conhecimento institucional em caso de mudanças na equipe.
#PraCegoVer
A foto mostra servidores do Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá sentados em cadeiras no auditório. Todos vestem trajes sociais. O espaço é decorado com balões verdes em alusão ao Setembro Verde, campanha dedicada à importância da doação de órgãos e tecidos.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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