Polícia
Polícia Civil e MPE apreendem itens de cestas básicas desviados de programa do Governo
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A Polícia Civil e o Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) localizaram, na manhã dessa segunda-feira (29.9), em uma casa em Guarantã do Norte, dezenas de itens de cestas básicas que são distribuídas pelo Governo do Estado a famílias carentes.
As investigações começaram após denúncias anônimas de que cestas básicas vinham sendo desviadas de programas sociais. Durante as apurações, foi descoberto que um ex-servidor comissionado da Prefeitura de Guarantã do Norte, de 62 anos, havia utilizado de seu cargo para desviar cestas básicas.
Diante da investigação, o MPE representou pelo mandado de busca e apreensão na casa do suspeito, que foi deferido pela Justiça.
Nessa segunda-feira (29.9), equipes do MPE e da Polícia Civil foram até a casa, no Bairro Aeroporto, onde foram recebidos por uma mulher, de 32 anos, que estava bastante alterada e se recusou a assinar o recebimento da decisão judicial.
O promotor de Justiça precisou ler a ordem judicial em voz alta, na presença da equipe policial. A mulher era esposa do alvo da operação, que não estava em casa. Ele foi contatado, mas não compareceu.
Dentro da residência, os policiais localizaram diversos alimentos, itens de higiene e de limpeza guardados em um armário, todos integrantes de cestas básicas distribuídas por programas sociais.
A quantidade elevada e a forma suspeita de armazenamento, com alguns produtos colocados em garrafas PET e alguns já em processo de deterioração, chamaram a atenção da equipe.
“Os itens encontrados correspondem às mesmas marcas das cestas básicas enviadas pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Servidores confirmaram, inclusive, que uma das marcas localizadas não é comum fora do programa, reforçando as suspeitas dos desvios”, disse a delegada Eliete Gonçalves de Oliveira Veiga.
Todo o material foi apreendido, devidamente catalogado e entregue na Delegacia de Guarantã do Norte. A moradora que estava no imóvel foi conduzida para prestar esclarecimentos e autuada em flagrante por receptação. O caso segue em investigação para apurar outros possíveis envolvidos.
Fonte: Policia Civil MT – MT
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ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.
O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Fonte: ALMT – MT
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