Política
Segunda etapa das metas físicas apresentadas na ALMT inclui pastas da saúde, educação e infraestrutura
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A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) retomou a audiência pública de apresentação das metas físicas do 1º semestre de 2025 na tarde desta quinta-feira (25). Na segunda parte, seis secretarias apresentaram os resultados obtidos no cumprimento dos objetivos prioritários traçados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já na primeira parte, realizada pela manhã, foi a vez de outras cinco secretarias e três órgãos do Poder Executivo.
A representante da Secretaria de Estado de Educação (Seduc/MT), Flávia Emanuelle Soares, afirmou que o principal foco da pasta tem sido a busca pela garantia de que cada aluno termine seus estudos na idade certa. A multiplicidade de medidas necessárias para o funcionamento do ano letivo foi frisada pela secretária-adjunta executiva. “Apresentamos ações que realmente realizamos: iniciativas educativas, pedagógicas, entrega de uniformes, programas de alimentação, investimentos em folha de pagamento e formação profissional”, resumiu.
A complexidade do atendimento também foi evidenciada na apresentação da Secretaria Estadual de Saúde (SES/MT). A assessora Claudete de Sousa Maria explicou que a pasta da saúde em Mato Grosso abrange desde ações diretas do governo do estado como hospitais, e unidades próprias até o cofinanciamento e apoio aos municípios na atenção primária. Segundo a responsável pela apresentação, algumas metas estão com cumprimento abaixo do esperado por conta de problemas com contrato, por exemplo. Sobre a esperada inauguração do Hospital Central, ela estimou que seja possível até o fim deste ano.
Entre as maiores pastas apresentadas à tarde, a Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra/MT) enfrenta desafios em algumas ações, assim como a área da Saúde. Segundo o secretário adjunto Isaac Nascimento Filho, as obras urbanas são um dos principais obstáculos. “Construir em áreas urbanas é sempre mais complexo. O BRT [ônibus de trânsito rápido], por exemplo, enfrentou desafios políticos e de produtividade. Executar obras em cidades é um processo mais demorado e complexo, o que, naturalmente, pode levar a atrasos, mesmo com um planejamento rigoroso”, argumentou.
Segundo Sandro Brandão, secretário-adjunto da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), foi apresentado o desempenho das secretarias em quase 160 metas durante todo o dia. “Das metas apresentadas, aproximadamente 74% já foram alcançadas até junho, superando a expectativa proporcional de 50% para o primeiro semestre, que é metade do ano. Isso indica uma grande expectativa de que as metas prioritárias sejam não apenas atingidas, mas superadas”, avaliou. Ele destacou na saúde a realização de atendimentos e entrega de medicamentos e na área de infraestrutura a quantidade de trechos pavimentados urbanos. Essas ações superaram a meta estabelecida para o período.
Na segunda etapa da audiência também fizeram apresentação as secretarias de Agricultura Familiar (Seaf/MT), Assistência Social e Cidadania (Setasc/MT), além da pasta de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci).
Avaliação – Responsável pela condução da audiência pública, a deputada em exercício Edna Sampaio (PT) sugeriu algumas mudanças no formato das apresentações. “As secretarias têm trabalhado muito e eu tenho certeza que isso tem dado muitos resultados no estado de Mato Grosso. Porém, eu acho que a gente precisa aperfeiçoar o instrumento de apresentação para ser algo mais enxuto”, disse.
“Também deve estar de um jeito que possa vincular a demanda. Por exemplo, quando o estado realiza uma ação, é porque há um problema social que ele quer resolver. E a gente precisa vincular aquela ação. Por exemplo, ‘nós abrimos tantas escolas militares’. Qual é a demanda para a abertura de escolas militares? Qual é o resultado dessa atuação do poder público na abertura de escolas militares com a qualidade da educação?”, continuou a parlamentar.
Sampaio ainda criticou a política de expansão de escolas cívico-militares promovida pela Seduc. “A gente está aqui para discutir as metas do Governo, mas também discutir as estratégias que o Governo tem adotado para conduzir políticas públicas. Eu sempre tenho dito sobre a gravidade que é o Governo insistir em conduzir política de militarização das escolas. Há uma recomendação da ONU [Organização das Nações Unidas] para que o Brasil reverta essa política de militarização da escola civil. A escola não é quartel. A disciplina que tem na escola não pode ser comparada à disciplina de quartéis. As forças de segurança pública têm como função estatal a repressão, a contenção e não a liberdade, a emancipação, a dúvida e o questionamento que são próprios da educação”, reprovou.
Fonte: ALMT – MT
Política
Certidões negativas cíveis e criminais são obtidas de forma gratuita e prática no Portal do TJMT
Fundamentais em diversas situações da vida cotidiana, como tomar posse em cargo público ou participar de contratações públicas, essas certidões negativas são solicitadas para que o cidadão comprove que nada consta contra ele perante a Justiça estadual. Isso é importante para a defesa de um direito ou resolução de situações de interesse pessoal.
Para emitir o documento, de maneira totalmente gratuita, basta acessar o ícone “Certidão”, disponível na página inicial do TJMT.
Além da emissão do documento, o Sistema de Expedição de Certidão (SEC) possui também um item de segurança que permite confirmar a autenticidade da certidão, que abrange processos de todo o estado.
Ao disponibilizar esse serviço de consulta gratuita, o Judiciário mato-grossense cumpre determinação da Constituição Federal, que prevê, no artigo 5º, a gratuidade da certidão negativa. O serviço on-line foi criado em maio de 2011, tornando desnecessária a ida do cidadão ao Cartório Distribuidor do Fórum do município onde reside para obter o documento.
A consulta da Certidão de 1º Grau abrange todos os processos cadastrados na base de dados da Primeira Instância estadual, tanto cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais. A autenticidade do documento pode ser verificada por meio do endereço sec.tjmt.jus.br, no campo “Verificar autenticidade de 1º grau”, informando o número da certidão, CPF e data de nascimento, em até três meses após sua expedição. Essa certidão tem validade de 30 dias após a data de sua emissão.
Conforme o Sistema de Expedição de Certidões, a informação do nome e do CPF indicado é de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário.
Já a consulta da Certidão de 2º Grau é válida por 60 dias a contar da data de sua expedição e a autenticação pode ser efetivada em, no máximo, até três meses após a sua expedição. O documento tem a mesma validade do emitido diretamente nos Cartórios Distribuidores do Poder Judiciário, ressalvada a obrigatoriedade de o destinatário conferir a titularidade do documento pessoal informado, bem como confirmar a autenticidade da certidão na página eletrônica do TJMT.
Autor: Celly Silva
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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