Mato Grosso
TCE-MT reúne gestores de todo estado em encontro sobre implementação da Reforma Tributária
Mato Grosso
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Os caminhos para a adequação dos municípios frente às mudanças previstas na Reforma Tributária serão detalhados em Encontro Técnico no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), nos dias 29 e 30 de setembro. O evento será realizado no auditório da Escola Superior de Contas e contará com transmissão ao vivo pelo Canal do órgão no YouTube e na TV Contas (Canal 30.2), garantindo a participação de gestores de todo o estado.
O objetivo do encontro, promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID), é orientar os municípios para as ações imediatas de adequação à nova legislação. “O Tribunal de Contas tem a responsabilidade de apoiar tecnicamente os municípios nesse momento histórico de transição. A Reforma Tributária altera profundamente a forma como os tributos do consumo serão arrecadados e distribuídos, e nosso papel é garantir que as prefeituras estejam preparadas para enfrentar esses desafios”, ressalta o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.
Ao longo dos dois dias, especialistas vão detalhar as exigências previstas na Emenda Constitucional nº 132/2023, na Lei Complementar nº 214/2025 e no Projeto de Lei nº 108/2024. Os temas incluem o cadastro com identificação única, ambiente nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e arrecadação e distribuição do IBS e coeficiente de participação dos municípios, entre outros.
“Quanto mais preparados estiverem os gestores, mais equilibradas estarão as finanças municipais e mais eficiente será a transição para o novo sistema tributário. É uma tarefa que requer esforço conjunto, de todos órgãos e instituições, para garantir que a arrecadação futura não comprometa o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimento dos municípios”, acrescenta o Presidente da COPSFID, conselheiro Valter Albano.
Programação
Na manhã do primeiro dia, a programação será aberta com a palestra “O Novo Federalismo Fiscal: Oportunidades e desafios de coordenação e cooperação no âmbito da reforma tributária”, ministrada por Maria Cristina Mac Dowell, especialista do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
À tarde, Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, procurador do município do Rio de Janeiro, tratará dos principais desafios para a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, incluindo a estruturação da fiscalização local e o funcionamento do sistema nacional de arrecadação e distribuição da CBS e do IBS.
O segundo dia será dedicado aos aspectos práticos da transição para o novo modelo tributário. Alberto Jorge Borges Mendes, economista responsável pelo anuário Multi Cidades e Sócio-diretor da AEQUUS Consultoria, falará sobre o fim do ICMS e do ISS e as mudanças previstas no modelo de transferências intergovernamentais, com foco no impacto direto sobre os municípios.
Na sequência, Henrique Valentim Martins da Silva, Secretário da Fazenda de Serra (ES), discutirá os desafios e oportunidades trazidos pela reforma. Concluindo o ciclo de palestras, Vinícius Simioni da Silva, Secretário Adjunto de Projetos Estratégicos da Sefaz-MT, apresentará uma atualização sobre o estágio de implementação da reforma em Mato Grosso.
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E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Júri de policiais penais é adiado após dissolução do conselho
O julgamento de três réus, dois deles policiais penais, acusados de envolvimento no homicídio de Giovanni Henrique Oliveira Lopes, ocorrido em 2018, foi interrompido nesta terça-feira (13) após a dissolução do Conselho de Sentença. A decisão foi proferida pelo Juízo responsável pelo caso em razão da apresentação, pela defesa, de um relatório sigiloso que não constava nos autos disponíveis na Comarca de Primavera do Leste.A controvérsia sobre o documento foi levantada pelos advogados dos réus, que sustentaram que o relatório já havia sido juntado ao processo quando o feito tramitava na Comarca de Poxoréu. Segundo a defesa, o material não teria sido encaminhado quando os autos foram transferidos para Primavera do Leste, após o desaforamento do julgamento.Os promotores de Justiça Fabison Miranda Cardoso e Eduardo Antônio Ferreira Zaque, integrantes do Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GaeJúri) do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), manifestaram-se pela impugnação do relatório, sustentando a impossibilidade de utilização do documento nas circunstâncias apresentadas e prosseguimento do Júri.“Após a oitiva de várias testemunhas, a defesa apresentou um relatório supostamente sigiloso. O processo tramitava em Poxoréu e foi desaforado para Primavera do Leste. Quando os autos foram encaminhados, esse anexo sigiloso não foi enviado. Todos fomos surpreendidos em plenário. O Ministério Público suscitou questão de ordem para que o relatório fosse excluído ou não fosse utilizado”, explicou o promotor de Justiça Fabison Miranda Cardoso.Diante da situação, a magistrada determinou a dissolução do Conselho de Sentença e redesignou o julgamento para o dia 20 de janeiro de 2027, às 8h. Antes da interrupção dos trabalhos, dez testemunhas chegaram a ser ouvidas em plenário.“Com a dissolução do Conselho de Sentença, é designada uma nova data para o julgamento. Um novo conselho será sorteado e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela defesa e pela assistência de acusação voltarão a ser ouvidas. O Júri recomeça desde o início, com novo sorteio dos jurados, já que os integrantes do conselho dissolvido tiveram contato direto com os fatos discutidos nesta sessão”, explicou o promotor de Justiça Eduardo Antônio Ferreira Zaque.O processo apura o assassinato de Giovanni Henrique Oliveira Lopes, ocorrido em 1º de maio de 2018, em Poxoréu. Conforme a denúncia do Ministério Público, após uma discussão iniciada durante o evento denominado Encontro de Violeiros, a vítima foi perseguida até uma residência, onde foi atingida por disparo de arma de fogo.Respondem ao júri o policial penal Fábio Domingos, acusado de homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e apontado pelo Ministério Público como autor do disparo fatal; o policial penal Carlos Jesus de Oliveira, denunciado por homicídio qualificado em concurso de pessoas; e Josane Francisca Dias de Souza, denunciada por disparo de arma de fogo.Segundo a acusação, durante a discussão ocorrida no estacionamento da festa, Josane Francisca Dias de Souza, esposa de Fábio Domingos, teria efetuado um disparo que atingiu a lataria do veículo conduzido por Giovanni Henrique Oliveira Lopes.Também figurava entre os denunciados por homicídio qualificado Patrício Francisco Dias, apontado pelo Ministério Público como participante da ação criminosa em concurso de pessoas. O processo em relação a ele, entretanto, foi extinto em razão de seu falecimento.De acordo com a denúncia, após a discussão ocorrida durante a festa, Fábio Domingos, Carlos Jesus de Oliveira e Patrício Francisco Dias teriam seguido a vítima e invadido a residência onde ela se encontrava, apresentando-se como policiais. Conforme a acusação, Giovanni Henrique Oliveira Lopes foi surpreendido dentro do imóvel e atingido por um disparo na cabeça, na frente do filho de 4 anos, na época.Com o adiamento, o caso voltará a ser submetido ao Tribunal do Júri em janeiro do próximo ano, quando um novo Conselho de Sentença será constituído para analisar as acusações formuladas pelo Ministério Público e as teses apresentadas pelas defesas.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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