Cuiabá
Mutirão oferece atendimentos de saúde para pessoas e pets em situação de rua
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá está mobilizada para apoiar a realização da 4ª edição do Mutirão PopRuaJud, promovido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. O evento itinerante e interinstitucional acontece nesta quinta-feira (18), das 8h às 16h, no Ganha Tempo da Praça Ipiranga, região central da Capital.
A ação reúne diversos órgãos federais, estaduais e municipais — entre eles a Secretaria Municipal de Ordem Pública, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob), a Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) e a Diretoria de Bem-Estar Animal — além de instituições privadas, formando uma ampla rede de serviços gratuitos voltados especialmente para a população em situação de rua.
Pela primeira vez, a Diretoria de Bem-Estar Animal participará da programação. Durante a triagem dos tutores, que em sua maioria vivem nas ruas, será feito o cadastro e a vermifugação dos animais, além da programação de castrações futuras. Também haverá banho, tosa e entrega de adereços, como bandanas, garantindo um dia de cuidado e atenção especial aos pets.
“Estaremos intensificando o atendimento com o objetivo de mapear esses animais e oferecer suporte adequado. A ideia é dar continuidade aos cuidados, inclusive com castrações em momento oportuno”, destacou a diretora da BEA, Morgana Thereza Ens.
Para as pessoas em situação de rua, serão ofertados serviços como emissão de documentos, consulta a benefícios sociais e FGTS, atendimentos do INSS e perícia médica, apoio a migrantes, cadastro no Cartão SUS, inscrição no CadÚnico, alistamento e regularização do serviço militar. Também haverá atendimentos de saúde, avaliação odontológica, distribuição de kits de higiene bucal, serviços psicológicos e sociais, vacinação, testes rápidos, atendimento oftalmológico com entrega de óculos, além de banho solidário, corte de cabelo, doação de roupas, kits de higiene e livros.
O Mutirão PopRuaJud segue a Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, com foco na garantia do acesso à Justiça, à cidadania e a serviços essenciais.
Trânsito
Para viabilizar a ação, a Semob fará o fechamento da Rua Desembargador Lobo a partir da noite de quarta-feira (17), liberando a via apenas ao meio-dia de sexta-feira (19), após a desmontagem da estrutura. A Rua 13 de Junho permanecerá livre ao tráfego.
A Secretaria Municipal de Ordem Pública também dará apoio para que os camelôs possam trabalhar normalmente, ocupando as calçadas da Desembargador Lobo.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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