Cuiabá
PGM oferece canais de WhatsApp e e-mail para atendimento aos contribuintes
Cuiabá
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) já oferece contatos via WhatsApp e e-mail para atender às demandas de contribuintes relacionadas ao fisco.
Pelo número (65) 9 9318-9027 e pelos endereços eletrônicos [email protected] ou [email protected], podem ser tiradas dúvidas e obtidas informações a respeito da emissão de certidões de débitos municipais, guias para pagamento de tributos e taxas e emissão de extratos de dívidas.
Não serão atendidas chamadas de áudio, vídeo ou ligações por WhatsApp. Pedidos de parcelamento de dívidas só poderão ser feitos presencialmente, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 17h, mediante senha, na sede da Procuradoria-Geral do Município, localizada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 490, bairro Popular, Cuiabá, CEP 78043-415.
O procurador-geral do município, Luiz Antônio Araújo Júnior, ressalta que cabe ao poder público explorar tecnologias para resolver com agilidade as demandas do contribuinte.
“É com satisfação que destacamos os avanços nos canais tecnológicos de atendimento da Procuradoria Fiscal, desenvolvidos com o objetivo de facilitar a vida do cidadão e promover uma conexão mais ágil e eficiente com o Fisco Municipal. Por meio dessas ferramentas digitais, buscamos oferecer um serviço mais acessível, transparente e resolutivo, que permite ao contribuinte regularizar suas pendências fiscais com comodidade, segurança e respeito à sua privacidade. Essa iniciativa reafirma nosso compromisso com a modernização da gestão pública e com a construção de uma relação mais colaborativa entre o cidadão e a administração tributária.”
O procurador fiscal Ricardo Alves também ressalta a decisão inovadora do Município de Cuiabá em oportunizar fácil acesso aos contribuintes para esclarecimento de dúvidas.
“As demandas encaminhadas pelo WhatsApp e e-mail serão atendidas em tempo hábil. Esses meios eletrônicos foram pensados para melhor atender o contribuinte.”
#PraCegoVer
A foto ilustra um totem verde com o brasão da Prefeitura de Cuiabá que identifica a sede da Procuradoria-Geral do Município.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
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