LUCAS DO RIO VERDE
Alvará Sanitário: Município de Lucas do Rio Verde assume licenciamento de novos serviços
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A partir de agora, os proprietários dos estabelecimentos classificados como de alto risco a saúde da população, através da Portaria nº 495/2023/GBSES, deverão solicitar o alvará sanitário junto a Vigilância em Saúde de Lucas do Rio Verde.
A transferência da responsabilidade para o município faz parte do processo de descentralização do Governo do Estado de Mato Grosso. A primeira etapa teve início em março de 2025, com as drogarias e dedetizadoras, após a publicação da Portaria n.º 0191/2025/GBSES.
A supervisora da Vigilância em Saúde Cláudia Engelmann explica que o objetivo é aproximar a Vigilância Sanitária dos estabelecimentos, além de agilizar os processos para a obtenção de licenciamentos, garantindo a qualidade dos serviços que são de interesse sanitário.
Na lista de atividades econômicas que passam a ser de responsabilidade do Município estão a fabricação de alimentos, serviços de saúde ambulatoriais com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, serviços de diagnóstico e imunização. (Lista em anexo)
“A nossa orientação é para que os empresários, antes de darem entrada junto ao Estado, verifiquem com a nossa Vigilância, quem é o responsável e quais os procedimentos para início ou renovação do alvará, ou qualquer serviço sanitário”, explica a supervisora.
Dentro do processo descentralização, outras atividades já estão previstas para o ano que vem, como as clínicas odontológicas e outros produtos ou serviços com maior probabilidade de causar danos à saúde humana.
Segundo a supervisora, o objetivo é agilizar os processos para a obtenção de licenciamentos, garantindo a qualidade dos serviços que são de interesse sanitário, evitando riscos a saúde da população.
Além do licenciamento, outros serviços burocráticos, como a ampliação das atividades, renovação do alvará, mudança de endereço, a documentação do responsável técnico serão realizados pelo município, por meio do site da Prefeitura de Lucas do Rio Verde.
“O município está crescendo e a equipe da Vigilância em Saúde está cada vez mais capacitada para assumir os licenciamentos e ofertar um trabalho de inspeção e orientação mais próximo e com a qualidade necessária pra garantir a saúde da população”, finalizou a supervisora.
Informações
Vigilância em Saúde
Endereço: Rua Corbélia, n. 1.819 S, bairro Jardim das Palmeiras
Telefone +55 65 9 9226 7392
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Campanha é lançada com desconto para pagamento a vista ou parcelado
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Fazenda, lançou nesta segunda-feira (13) a campanha do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2026, que pode ser emitido a partir desta quarta-feira (15). O pagamento em cota única, até 8 de maio, garante desconto de 10%. O contribuinte ainda tem a opção de parcelar em até 8x.
O cidadão que possui grama no quintal, passeio público e energia solar também terá desconto no imposto, que pode chegar a mais 15%.
“O IPTU é uma receita muito importante para o município. Essa receita temos a obrigatoriedade de destinar 25% dela para educação e 15% para a saúde, ela é muito importante para deixarmos nossa cidade bonita e investir em todos os projetos sociais e demais ações como limpeza urbana e segurança pública. Tenho muito orgulho em dizer que sempre que lançamos a campanha do IPTU, logo na primeira etapa da cota única, mais de 60% dos munícipes já pagam o imposto, justamente pelo retorno que o Município dá para nossa cidade em investimentos”, ressaltou o secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues da Silva.
Conforme a campanha os proprietários de imóveis edificados ou não, também poderão parcelar a taxa de IPTU em até 8 vezes, sendo o primeiro pagamento previsto para 8 de maio e a última parcela para 11 de dezembro de 2026.
Conforme o Decreto Nº 7.481/2026, o pagamento do IPTU em cota única, até 8 de maio, garante desconto de 10%. Quem optar pelo pagamento até o dia 5 de junho, o desconto será de 8%. Já aquele contribuinte que optar pelo pagamento até 3 de julho poderá ter desconto de 6%. O pagamento até 7 de agosto poderá ser realizado com desconto de 4%.
Lucas do Rio Verde possui 32.816 imóveis, sendo 23.524 prediais e 9.292 territoriais ou não edificados, que deverão ter o imposto quitado neste ano.
Emissão do IPTU
A emissão do boleto do IPTU pode ser feito pelo site da Prefeitura, no seguinte link: https://www.lucasdorioverde.mt.gov.br/site/home ou via aplicativo Conecta Lucas ou ainda pelo Chat Boot no seguinte contato: 65 3549 8300.
Nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) também serão disponibilizados servidores que poderão fazer a impressão do boleto aos contribuintes que não tem outro meio de acesso ao IPTU.
No Departamento de Tributação (Avenida América do Sul, nº 2500 S, bairro Parque dos Buritis), também será possível retirar o boleto ou carnê de pagamento, no horário entre 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.
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