Mato Grosso
Pequenos agricultores podem receber até R$ 28 mil por ações que preservem floresta amazônica
Mato Grosso
Agricultores com propriedades na Amazônia podem conseguir até R$ 28 mil para recompensar ações que preservam a floresta por meio do projeto Floresta+ Amazônia.
Com recursos de 96 milhões de dólares, o projeto é uma iniciativa do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) da Organização das Nações Unidas (ONU), com apoio do Fundo Verde para o Clima (GCF) e das Secretarias de Estado de Agricultura Familiar e Meio Ambiente.
O projeto que está no segundo edital e com inscrições abertas, é voltado para agricultores familiares que possuem imóveis rurais de até quadro módulos fiscais e prevê a liberação de R$ 1,5 mil a R$ 28 mil, dependendo do estágio de regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade. Atualmente, são 100 inscritos em Mato Grosso, segundo a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf).
O objetivo do projeto também é atender povos indígenas, ribeirinhos, extrativistas e quilombolas como política de evitar a evasão rural.
A secretária de Estado de Agricultura Familiar, Andréa Fujioka, apontou que o projeto é uma forma de reconhecer o esforço de quem preserva.
“O Floresta + Amazônia é um instrumento de justiça ambiental e social. Ao remunerar os pequenos produtores que conservam a floresta, o governo fortalece a agricultura familiar, garante a sustentabilidade e estimula que esses agricultores mantenham vivas as riquezas ambientais do nosso Estado”, avaliou.
A Seaf presta apoio aos agricultores na inscrição ao projeto, enquanto a Sema auxilia na regularização do CAR.
Para a coordenadora local do Floresta + Amazônia em Mato Grosso, Patrícia Palermo, o projeto é um marco para a política ambiental brasileira.
“Nós fazemos a inscrição dos produtores que possuem o CAR e têm interesse em participar. Eles recebem um valor pela área conservada, que corresponde ao serviço ambiental prestado. É uma forma de incentivo e reconhecimento. Há dois anos, a equipe atua dentro da Seaf, promovendo engajamento nos municípios, capacitações e inscrições presenciais e online. É uma política que paga por serviços ambientais: o produtor que conserva está prestando um serviço para o país, e por isso tem direito a receber. Esse incentivo fortalece o combate ao desmatamento e valoriza quem mantém a mata preservada”, disse.
Estão incluídos no projeto Floresta+ Amazônia os Estados que integram a Amazônia Legal, sendo eles: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Maranhão.
Como se inscrever?
Para participar do Floresta+ Amazônia, o pequeno agricultor deve acessar o site do projeto e se inscrever no edital “Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) para a Agricultura Familiar” – clique aqui para acessar. É necessário ter uma conta Gov.Br cadastrada. Se ainda não tem uma, acesse www.gov.br, ou baixe pelo celular na AppStore (Apple) ou Google Play Store (Android).
Após criar a conta e fazer o login com o sistema Gov.br, o interessado deve preencher três formulários com dados pessoais, da propriedade e da conta bancária para receber os valores. Por último, ele deve concordar com o termo de adesão ao projeto. Depois de finalizado o cadastro, a equipe do Projeto Floresta+ Amazônia analisará o cadastro e entrará em contato com o agricultor.
O interessado que não tiver o CAR deve procurar a coordenação local do Floresta + Amazônia, na rua Edgard Prado Arze, s/n, 2° Andar, quadra um setor A, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.
Outras informações podem ser obtidas pelo site, ou pelo número (65) 9 9620-2894, ou pelo e-mail da coordenadoria local do projeto em Mato Grosso, [email protected].
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Núcleo de Precedentes fortalece a uniformidade das decisões no Judiciário de Mato Grosso
Quando milhares de processos discutem a mesma questão jurídica, o risco de decisões diferentes para casos semelhantes aumenta e o julgamento dessas ações pode ser mais demorado. Para tornar esse tratamento mais uniforme e eficiente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) conta com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), unidade vinculada à Vice-presidência que atua na implementação da política nacional de tratamento adequado dos precedentes qualificados, dos casos repetitivos e das ações coletivas.Instituído em conformidade com a Resolução nº 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o NUGEPNAC atua na gestão dos precedentes qualificados, no acompanhamento das ações coletivas e no monitoramento das controvérsias jurídicas repetitivas, promovendo a integração entre o TJMT, o STF, o STJ e os demais órgãos do sistema de Justiça.
Entre suas atribuições estão o acompanhamento dos temas submetidos aos tribunais superiores, a gestão dos processos suspensos em razão de precedentes qualificados, o apoio às atividades relacionadas aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e aos Incidentes de Assunção de Competência (IAC), além da ampla divulgação das informações relativas aos precedentes qualificados, às ações coletivas e aos temas repetitivos.
Por meio do monitoramento permanente dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo próprio TJMT, da gestão dos processos suspensos e da ampla divulgação das teses firmadas, o Núcleo contribui para que processos repetitivos sejam julgados de forma mais uniforme e para que as decisões dos tribunais superiores sejam aplicadas com maior rapidez, reduzindo o tempo de espera dos jurisdicionados e fortalecendo a segurança jurídica.
A juíza auxiliar da Vice-presidência, Alethea Assunção Santos explica que o sistema de precedentes, previsto no Código de Processo Civil de 2015, foi criado justamente para garantir maior estabilidade nas decisões judiciais. “O sistema de precedentes qualificados busca segurança jurídica, para que não haja decisões conflitantes em situações semelhantes. Além disso, gera celeridade, porque, uma vez firmado o precedente, os magistrados passam a julgar seguindo esse entendimento, o que facilita o exercício da jurisdição e torna a prestação jurisdicional mais eficiente”, afirma.A magistrada destaca que uma das principais atribuições do NUGEPNAC é acompanhar os processos suspensos enquanto os tribunais superiores analisam determinado tema, comunicando posteriormente aos juízes quando a decisão definitiva é publicada para que o andamento das ações seja retomado. Ela também ressalta que o Tribunal disponibiliza um Portal Temático, que reúne informações sobre precedentes qualificados, temas em julgamento e teses firmadas, servindo como fonte de consulta para magistrados, advogados e cidadãos.
Comunicação acelera andamento dos processos O assessor do NUGEPNAC, Rafael Luis da Silva Maciel explica que a principal função do núcleo é gerenciar os chamados precedentes qualificados, ou seja, decisões que devem ser observadas pelos demais órgãos do Judiciário. “O núcleo faz as comunicações tanto dos temas que ainda estão sendo julgados, quanto daqueles que já possuem teses fixadas. Isso traz celeridade para os processos, uniformidade das decisões e contribui para diminuir demandas repetitivas, porque já existe um entendimento consolidado sobre aquela matéria”, explica.
Além de monitorar continuamente os julgamentos dos tribunais superiores, o NUGEPNAC mantém um fluxo permanente de comunicação com juízes, desembargadores, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e demais instituições do sistema de Justiça.
Sempre que um novo tema é afetado, julgado ou tem sua tese alterada, o núcleo envia comunicados para que os magistrados identifiquem processos relacionados e adotem as providências cabíveis. Quando uma tese já foi definida, também orienta sobre o levantamento da suspensão dos processos que aguardavam aquela decisão. “Esse trabalho permite que ações deixem de permanecer paradas desnecessariamente e passem a tramitar conforme o entendimento já consolidado pelos tribunais”, comenta o assessor.
Mais agilidade e decisões uniformes
Ao gerenciar informações sobre precedentes qualificados e ações coletivas, acompanhar os processos suspensos e promover a circulação tempestiva dessas informações, o NUGEPNAC contribui para reduzir o tempo de tramitação de demandas repetitivas, conferir maior uniformidade às decisões judiciais e fortalecer a segurança jurídica. O resultado é uma prestação jurisdicional mais eficiente, previsível e célere para toda a sociedade mato-grossense.
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