Cuiabá
Câmara de Cuiabá vota 30 projetos em sessão ordinária desta quinta (4)
Cuiabá
Vinicius Ferreira | SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá apreciou, nesta quinta-feira (4), um total de 30 projetos durante a sessão ordinária. Entre os processos avalizados estão requerimentos para realização de sessão solene e audiência pública, além de projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e projetos de lei. 
Em plenário, os parlamentares aprovaram cinco projetos de lei em segunda votação e que seguem para sanção do prefeito. Dois dos projetos, de autoria do vereador Mário Nadaf (PV), acrescentam a “Festa de São Benedito”, do bairro Novo Terceiro, e o dia 5 de outubro como “Dia Municipal de São Benedito”, no calendário oficial de eventos do município. 
Também foi incluída no calendário de eventos da cidade a tradicional “Festa de São Pedro”, promovida pela comunidade católica da Igreja São Pedro do bairro Alvorada, com autoria da presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL). 
Os outros dois projetos aprovados são: a Mensagem nº 78/2025, que “cria e denomina o Centro Educacional Infantil Cuiabano – Ceic “Dr. José Augusto da Silva Curvo”, de autoria do Executivo municipal. E o último declara de utilidade pública municipal a Associação Mato-Grossense dos Servidores Públicos da Educação – Ampe, com autoria do vereador Daniel Monteiro (Republicanos). 
Os vereadores também aprovaram, em regime de urgência simples, o Projeto de Lei nº 30.673/2025, de autoria do vereador Cezinha Nascimento (União Brasil), que inclui a “Resenha do Chapéu” no calendário oficial de eventos de Cuiabá.
Ainda na mesma sessão, foram apreciados 14 pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). 
Projetos que receberam parecer favorável na sessão desta quinta:
Projetos de Lei
-Institui a “Semana Municipal de Cuidado aos Servidores Públicos – Cuidando de Quem Cuida”, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade)
-Declara de utilidade pública municipal a Associação de Amigos em Defesa de uma Vida Abundante, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil)
-Institui, no calendário oficial de eventos do município, o “Arraiá das Dores”, realizado pela comunidade da Igreja Nossa Senhora das Dores, no bairro Jardim Florianópolis. A matéria é de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB).
Requerimentos
-Sessão solene em homenagem às entidades: Associação Supermercados de Mato Grosso (Asmat) Associação Mato-Grossense de Atacadistas e Distribuidores (Amad) Sindicato do Sistema Comércio (Sincad-MT) e Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de Mato Grosso (Sincovaga-MT) – de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB).
-Audiência pública para debater a relevância da participação masculina no combate à violência contra a mulher, proposta pelo vereador Daniel Monteiro (Republicanos).
Projeto de Resolução
-Institui o Título Honorífico “Ordem do Mérito Legislativo Cirurgião-Dentista” – vereadora Paula Calil (PL).
Projetos de Decreto Legislativo
-Título de Mulher Cidadã Ana Maria do Couto a senhora Aline Grasielli Moncale — vereadora Maysa Leão (Republicanos)
-Comenda Dom Pedro Casaldáliga ao Prof. Dr. Kilwangy Kya Kapitango-a Samba – vereadora Paula Calil (PL)
-Título de Cidadã Cuiabana a senhora Andressa Coutinho Ribeiro Monteiro Benites — vereador Adevair Cabral (Solidariedade)
-Título de Cidadã Cuiabana a senhora Maceli Vania Voltolini — vereador Adevair Cabral (Solidariedade)
-Título de Cidadã Cuiabana à senhora Fabiane Cristine de Oliveira Vargas — vereador Adevair Cabral (Solidariedade)
-Título de Cidadã Cuiabana à senhora Ana Maria Pinheiro Gahyva — vereadora Maysa Leão (Republicanos)
-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Waldo Martins Arruda — vereador Kassio Coelho (Podemos)
-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Felipe Ericleu de Oliveira Rodrigues — vereador Kassio Coelho (Podemos)
-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Isaque Fernando Costa — vereador Kassio Coelho (Podemos)
-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor João Luís de Souza — vereador Kassio Coelho (Podemos)
-Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Silvano Emmer — vereador Dídimo Vovô (PSB)
-Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Emerson Santana de Almeida — vereador Dídimo Vovô (PSB)
-Título de Cidadã Cuiabana à senhora Giselle Leite de Paula Nunes — vereador Alex Rodrigues (PV)
-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Johnison Ferreira Woitovicz — vereador Kassio Coelho (Podemos)
-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Valdomiro Bernardo dos Santos — vereador Kassio Coelho (Podemos)
-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Marcos Pinto da Silva — vereador Kassio Coelho (Podemos)
-Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Mateus Dias de Oliveira — vereador Kassio Coelho (Podemos)
Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Willian Leite de Campos – vereador Kassio Coelho (Podemos).
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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