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Polícia Civil deflagra operação para prender autores de homicídio em Pontes e Lacerda

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A Polícia Civil cumpre na manhã desta quarta-feira (3.9), três mandados de prisão preventiva contra suspeitos de envolvimento no homicídio de Juan Rangel Martins da Silva, ocorrido em setembro de 2024, em Pontes e Lacerda. As ordens judiciais fazem parte da Operação Extremum Agmen.

As ordens judiciais foram expedidas pela 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda com base em investigações conduzidas na delegacia do município. Os mandados foram cumpridos nas cidades de Mirassol D’Oeste, Cáceres e no estado do Espírito Santo, para onde um dos investigados fugiu.

A vítima, natural de Mirassol D’Oeste, estava desaparecida desde de 31 de agosto e teve o corpo encontrado no dia 02 de setembro do ano passado, às margens da BR 070. As investigações apontaram que o crime estaria ligado a divergências do tráfico de drogas.

Com a localização do corpo, foi dado início a um intenso trabalho de investigação para apuração do homicídio. Os trabalhos envolveram várias equipes da Delegacia de Pontes e Lacerda, resultando em diversas requisições para total esclarecimento do crime.

Durante as investigações, foi possível chegar a identificação de três envolvidos, sendo representado pelos mandados de prisão preventiva dos suspeitos, que foram deferidos pela Justiça.

Fonte: Policia Civil MT – MT

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Justiça recebe ação do MPMT sobre contratações em Feliz Natal

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A Vara Única da Comarca de Feliz Natal (530 km de Cuiabá) recebeu a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para apurar supostas irregularidades na política de contratação de pessoal do Município de Feliz Natal e garantir o cumprimento da regra constitucional que exige concurso público para o ingresso no serviço público. A decisão é resultado de ação proposta pela promotora de Justiça Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides, da Promotoria de Justiça de Feliz Natal. Na ação, a promotoria sustenta que o concurso público com edital de 2024 foi integralmente cancelado pela própria administração municipal após a identificação de irregularidades que comprometeram a lisura do certame. Segundo o procedimento instaurado pelo Ministério Público, mesmo após o cancelamento do concurso e a expedição de recomendação ministerial para realização de um novo concurso público, o município não adotou medidas concretas para recompor seu quadro efetivo de servidores. Um levantamento realizado pelo Ministério Público identificou, em dezembro de 2025, a existência de 602 vínculos de trabalho na administração municipal, sendo 347 servidores efetivos e 255 trabalhadores vinculados por meio de contratos temporários, terceirizações, parcerias com organizações da sociedade civil e outras modalidades não efetivas. Para o MPMT, há indícios de utilização desses vínculos para atender demandas permanentes da administração pública, em possível afronta ao artigo 37 da Constituição Federal. Ao analisar o pedido, o juiz Fernando Akio Maeda determinou que o Município de Feliz Natal seja intimado para, no prazo de 72 horas, manifestar-se apresentando informações atualizadas e esclarecimentos sobre a situação administrativa e as providências eventualmente adotadas para a realização de um novo concurso público. Somente após essa manifestação será analisado o pedido liminar formulado pelo MPMT. Na ação, a promotora de Justiça Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides requer, entre outras medidas, a elaboração de um plano de regularização do quadro de pessoal, com cronograma para realização de concurso público e substituição gradual dos vínculos precários, além da proibição de ampliação de contratações para funções permanentes, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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