Cuiabá
Prefeitura lança o programa “Padrão Legal” e regulariza energia elétrica nas feiras livres de Cuiabá
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Trabalho, deu início ao programa Padrão Legal, que vai regularizar as ligações elétricas das feiras livres da capital. O ato simbólico ocorreu na tarde desta sexta-feira (29), na feira do CPA 3, primeira a ser beneficiada, mas a iniciativa será expandida para mais de 40 feiras da cidade.
O projeto é desenvolvido em parceria com a Energisa e garante maior segurança, conforto e organização para feirantes e consumidores. As novas estruturas eliminam as chamadas “gambiarras”, substituindo-as por pontos de energia padronizados e protegidos contra sobrecarga e chuva.
O secretário-adjunto de Agricultura, Renildo França, destacou o compromisso da gestão em modernizar os espaços. “O prefeito Abilio determinou que buscássemos soluções que dessem mais dignidade aos feirantes e tranquilidade aos clientes. Hoje damos um passo fundamental nesse sentido”, afirmou.
Já o líder da pasta, Vicente Falcão, ressaltou que o investimento é essencial para a regularização do setor. “Com esse padrão, cada barraca terá sua ligação de forma segura, com medição individual. É um avanço que vai se estender para todas as feiras de Cuiabá”, explicou.
Representando a Energisa, o coordenador técnico Elger Dias Reis lembrou que a situação anterior apresentava riscos. “Encontramos ligações irregulares, que poderiam causar acidentes. Trabalhamos junto com a Prefeitura para desenvolver um modelo viável e seguro. Nosso investimento passa de R$ 2,5 milhões para atender todas as feiras”, disse.
O vereador Fellipe Corrêa, que acompanhou o projeto desde o início, reforçou o impacto positivo. “É gratificante ver essa ideia sair do papel. Agora os feirantes têm segurança e dignidade, e os consumidores também. Esse é um exemplo de política pública que resolve problemas práticos”, pontuou.
Para a feirante Cristine Rochelle, que atua há mais de 20 anos, a mudança representa um alívio. “Antes era só gambiarra, não por vontade nossa, mas por falta de alternativa. Agora ficou prático, seguro e muito melhor. Só temos a agradecer à Prefeitura e à Energisa”, comemorou.
Com o Padrão Legal, Cuiabá se torna referência na regularização de energia em feiras livres, promovendo um ambiente mais organizado e seguro para todos.
#PraCegoVer
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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