Cuiabá
Paula Calil cobra ações contra violência de gênero e defende desconstrução do machismo estrutural
Cuiabá
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), fez um apelo enfático, durante a sessão ordinária desta terça-feira (26), pelo fim da violência contra a mulher e pela desconstrução do machismo estrutural. O discurso ocorre em meio a números alarmantes de feminicídios registrados em Mato Grosso.
De janeiro a junho deste ano, 28 mulheres foram assassinadas no estado, sendo que 70% dos crimes ocorreram dentro de casa. Na maioria dos casos, os agressores eram companheiros ou ex-companheiros das vítimas.
“Essa campanha tem que ser perene, incluir homens, jovens e adultos. O machismo estrutural não pode mais existir. Só assim conseguiremos salvar vidas e frear essa escalada de violência. Mato Grosso tornou-se um estado sangrento, e isso é inadmissível”, declarou a parlamentar.
Caso recente em Sinop reforça alerta
Paula também lamentou o feminicídio da fonoaudióloga Ana Paula Abreu Carneiro, de 33 anos, morta a facadas pelo marido, no último domingo (24), em Sinop (480 km de Cuiabá). Segundo a Polícia Civil, o crime teria sido motivado por questões ideológicas.
“Uma família dilacerada e uma vida interrompida de forma brutal, por um motivo fútil. Já foi Emilly, agora Ana Paula, e tantas outras mulheres que não tiveram a chance de se defender. O tempo é urgente. Precisamos de mais políticas públicas de prevenção e valorização das mulheres”, afirmou.
Protocolo “Cuiabá Protege Mulheres”
Entre as iniciativas já implementadas por meio de sua atuação parlamentar, Paula destacou o protocolo “Cuiabá Protege Mulheres”, sancionado recentemente pela Prefeitura.
A medida estabelece um atendimento imediato a mulheres em situação de risco em casas noturnas, bares, restaurantes, hotéis e eventos. Funcionários dos estabelecimentos receberão treinamento para acolher vítimas, além de oferecer espaços reservados e informativos sobre como agir diante de casos de assédio ou agressão.
O protocolo está alinhado à Lei Federal 14.786/2023 (“Lei Não é Não”) e não gera custos adicionais ao setor privado ou ao Poder Público. Os locais participantes terão o selo “Cuiabá Protege Mulheres”, como forma de reconhecimento.
Campanha “Homens de Verdade, Protegem Mulheres”
Para fortalecer o enfrentamento à violência, a vereadora apresentou também o projeto de lei que cria, em âmbito municipal, a campanha “Homens de Verdade, Protegem Mulheres”.
A proposta busca engajar homens de todas as idades no combate ao machismo e na promoção de relações baseadas no respeito. A iniciativa prevê atividades educativas em escolas, igrejas, projetos sociais, espaços esportivos e culturais, incluindo rodas de conversa, peças teatrais, vídeos, oficinas e jogos.
O projeto também permite a realização das ações em parceria com a sociedade civil organizada, universidades, empresas, coletivos culturais e entidades religiosas.
“Essa luta não é apenas das mulheres, é de toda a sociedade. Precisamos avançar e jamais retroceder”, concluiu Calil.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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