Cuiabá
Operação Cidade Limpa orienta comerciantes da Avenida Newton Rabello
Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), realizou nesta quinta-feira (21) uma ação da Operação Cidade Limpa, com foco orientativo voltado aos comerciantes da Avenida Newton Rabello, no bairro Pedra 90.
De acordo com a diretora da Sorp, Cláudia Bertholdo, a iniciativa tem como objetivo promover a desobstrução das calçadas, conforme a legislação vigente. “A ação de hoje é orientativa. Temos conversado com os comerciantes e, após esse prazo, a fiscalização será mais rigorosa, com apreensão do material que estiver depositado irregularmente sobre o passeio”, explicou Bertholdo.
Durante a vistoria, foi constatado que aproximadamente 90% dos estabelecimentos ainda se encontram em situação irregular. Em diálogo com os fiscais, os comerciantes relataram dificuldades, mas demonstraram compreensão quanto à necessidade de padronização e ao cumprimento da legislação.
“Os comerciantes reclamaram do calor, que é intenso na região, e muitos buscam proteção com estruturas improvisadas. Orientamos que a alternativa permitida é o toldo móvel, que pode cobrir até 50% da calçada”, destacou a diretora.
Um dos diferenciais da Avenida Newton Rabello é que a via foi projetada com calçadas de 5 metros de largura. Caso o estabelecimento esteja afastado mais de 5 metros da sarjeta, a área excedente é considerada de uso particular e pode ser utilizada para veiculação de anúncios e exposição de mercadorias.
A ocupação de calçadas com mercadorias ou publicidade é proibida, independentemente da largura do passeio. A regulamentação está prevista na Lei Complementar nº 004 e no artigo 9º da Lei Complementar nº 443/2017, que tratam da preservação do uso público e da livre circulação de pedestres.
#PraCegoVer
A foto mostra uma das calçadas da Avenida Newton Rabello, no bairro Pedra 90, totalmente obstruída.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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