Política
Aprovado em 1ª votação projeto que regulamenta função de Assistente de Educação Especial em MT
Política
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na última semana (13), o Projeto de Lei nº 751/2025, de autoria do deputado Dr. João (MDB), que define os critérios e atribuições para a função de Assistente de Educação Especial na rede pública estadual de ensino.
O projeto visa garantir a qualidade do atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades, promovendo a inclusão e a permanência desses alunos na escola com o suporte necessário.
“O Assistente de Educação Especial é uma peça-chave no processo de inclusão. Precisamos garantir que ele esteja qualificado, respaldado por lei e valorizado pela sua importância dentro das unidades escolares”, afirmou Dr. João durante a sessão.
Pelo texto, o profissional deverá ter ensino médio completo, formação específica em educação inclusiva, certidão negativa de antecedentes e avaliação de aptidão física e emocional. As funções vão desde o auxílio em atividades de vida diária até a colaboração com o professor regente no Plano de Atendimento Educacional Individualizado (PAEI).
O projeto recebeu apoio de parlamentares da base e da oposição e segue agora para segunda votação, antes de ser encaminhado à sanção do governo do estado.
Fonte: ALMT – MT
Política
Paula condiciona avanço do orçamento de Cuiabá à aprovação de nova LDO
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), afirmou que a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 permanecerá suspensa até que o Legislativo receba e aprove uma nova proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A parlamentar defende uma articulação entre os vereadores e o prefeito Abilio Brunini (PL) para superar o impasse e permitir que o orçamento do próximo ano seja analisado.
“Eu não poderia dar andamento na tramitação da LOA sem que nós tivéssemos a LDO […] A gente não quer que Cuiabá, que a população cuiabana fique prejudicada”, declarou Paula.
O impasse começou após a Câmara rejeitar, em segunda votação, o projeto da LDO de 2027. Embora a proposta tenha passado pelas comissões e recebido aprovação na primeira votação em plenário, não obteve apoio suficiente na etapa seguinte. Sem a lei que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento, a análise da LOA ficou condicionada à apresentação de um novo texto.
Segundo Paula, o projeto orçamentário foi encaminhado pela Prefeitura por meio eletrônico em 30 de setembro e teve sua leitura realizada na primeira sessão ordinária após o recebimento. A presidente explicou que o Executivo cumpriu os prazos legais para enviar as duas matérias, mas a rejeição da LDO criou um obstáculo para o andamento do orçamento.
A Câmara já comunicou oficialmente Abilio sobre a suspensão. De acordo com a vereadora, o prefeito sinalizou que enviará uma nova proposta das diretrizes orçamentárias, mas ainda não há uma data definida para o encaminhamento.
“O prefeito colocou que ele irá enviar a LDO e a gente está aqui aguardando a chegada”, afirmou.
Paula ressaltou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual podem tramitar simultaneamente na Câmara, mas a primeira precisa ser aprovada antes da segunda. A LDO estabelece prioridades e parâmetros para a elaboração do orçamento, enquanto a LOA prevê as receitas e organiza as despesas do município para o exercício seguinte.
“Eu acredito que a LOA tem que estar em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, disse a presidente.
A presidente também defendeu a construção de um entendimento político para que o processo seja retomado. Na avaliação dela, o diálogo entre os parlamentares é importante para garantir a apreciação da nova LDO e permitir que os vereadores apresentem emendas ao orçamento municipal.
“Eu acredito que é muito importante que ocorra uma articulação entre os vereadores. O nosso objetivo maior é a população cuiabana”, afirmou.
Apesar de defender a negociação, Paula disse que a condução dos projetos seguirá as regras previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. Segundo ela, a busca por um bom relacionamento com o Executivo não significa abrir mão das exigências legais.
“A gente está procurando ter um bom relacionamento, mas a gente segue a legalidade”, declarou.
A LOA de 2027 prevê um orçamento municipal de aproximadamente R$ 5,74 bilhões. Para que a proposta avance, a Prefeitura precisará encaminhar uma nova LDO e o texto terá de ser aprovado pelos vereadores. Até que isso aconteça, a tramitação do orçamento continuará suspensa.
A solução do impasse dependerá, portanto, tanto do envio da nova proposta pelo Executivo quanto da articulação política necessária para sua aprovação no Legislativo. Paula afirma que a prioridade é garantir o andamento regular do processo orçamentário e evitar que a disputa em torno das diretrizes prejudique Cuiabá e seus moradores.
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