Política
CCJR aprova proposta que cria Sítio Pesqueiro do Manso
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O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União), destacou a importância da 68ª reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (20), em que foram aprovados os pareceres favoráveis de três projetos de lei que agora seguem para votação em plenário.
Botelho explicou que dois deles tramitavam em regime de urgência e um aguardava análise desde maio. Entre os projetos apreciados, ressaltou o Projeto de Lei nº 1144/2025, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que cria uma reserva pesqueira na região do Lago do Manso.
O Sítio Pesqueiro Estadual do Manso fica localizado na região de Chapada dos Guimarães, compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, reservatório de água que abrange os municípios de Chapada dos Guimarães e Nova Brasilândia.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 886/2025, de autoria do deputado Faissal Calil (Cidadania), que trata da geração de energia fotovoltaica, exigindo relatórios sobre a real capacidade de produção e inserção dessa energia no sistema. Botelho frisou que o “tema merece aprofundamento, já que o avanço da energia solar, embora positivo, pode impactar nas tarifas, devido à necessidade de manter usinas que garantam a estabilidade do fornecimento”, disse.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 799/2025, de autoria da Comissão Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, que propõe a anulação de um decreto aprovado em 1945 que limita a regularização fundiária de terras na região denominada Leonor, Rio dos Couros e Bocaiuval em até 40 hectares.
Segundo Botelho, após análise junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), “concluiu-se que a medida permitirá a regularização de áreas maiores, beneficiando produtores da região e equiparando as regras às demais localidades do estado. Optamos por dar parecer favorável, pois entendemos que o projeto traz justiça e equilíbrio para a regularização fundiária”, afirmou o presidente da CCJR.
Participaram da reunião de forma presencial o presidente e vice-presidente, Eduardo Botelho (União Botelho) e Diego Guimarães (Republicanos), respectivamente, e ainda Fábio Tardin (PSB). Já de forma virtual, os deputados Sebastião Rezende (União) e Thiago Silva (MDB).
Abaixo os três projetos aprovados:
Projeto de lei 1144/2025 – autor do deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil) – Institui o Sítio Pesqueiro Estadual do Manso, região de Chapada dos Guimarães compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, reservatório de água que abrange os municípios de Chapada dos Guimarães/MT e Nova Brasilândia/MT, e dá outras providências.
Ementa nos termos do Substitutivo Integral nº 01: Institui o Sítio Pesqueiro Estadual de Chapada dos Guimarães/MT e Nova Brasilândia/MT, compreendido em todo perímetro do lago formado pela Usina Hidrelétrica do Manso, e dá outras providências.
Projeto de lei 799/2025 – autoria da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária. Revoga do Decreto-Lei nº 642, de 6 de fevereiro de 1945. Revoga a cessão gratuita de terras devolutas situadas na região denominada Leonor, Rio dos Couros e Bocaiuval, na margem direita do rio Aricá-Assu, no município de Cuiabá – MT.
Projeto de lei 886/2025 – autor Faissal (Cidadania) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em mato grosso, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar e dá outras providências.
Fonte: ALMT – MT
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Corregedoria capacita contadores credenciados e estagiários de Contabilidade
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE) promove Capacitação para Contadores Credenciados e Estagiários de Contabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso. Entre agosto e setembro, 19 profissionais que atuam no Fórum de Cuiabá e no Complexo dos Juizados Especiais irão aprimorar conhecimento técnico e uniformizar procedimentos na busca por uma melhor prestação jurisdicional.
O treinamento se encerra no dia 02 de setembro e conta com 11 encontros presencias que começaram em 03 de agosto, no Laboratório da Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá. Com carga horária de 66 horas, a capacitação está sendo ministrada pelos instrutores internos: Carlos José Rodrigues, Deniz Pedroso de Almeida, Rosivaldo Guimarães, Angélica Vilalva Guimarães e a diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado.
Durante os encontros, os participantes acompanham as atualizações normativas, aperfeiçoam conhecimentos técnicos, desenvolvem atividades práticas com cálculos em processos reais e discutem procedimentos utilizados na elaboração de laudos contábeis.
Segundo o instrutor e contador Carlos José Rodrigues, o objetivo é alinhar a atuação dos profissionais que prestam apoio técnico ao Judiciário.
“A ideia é padronizar os procedimentos. Não importa se o cálculo é realizado em Cuiabá, Rondonópolis ou qualquer outra comarca. O importante é que todos utilizem o mesmo padrão. Muitos profissionais estão ingressando agora e ainda não tiveram contato com essa rotina. Por isso trabalhamos com processos reais, discutimos cada etapa e esclarecemos as dúvidas que surgem no dia a dia”, explica.
A diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado, ressalta que investir na qualificação dos contadores credenciados e estagiários é investir na qualidade da prestação jurisdicional. “É sempre importante proporcionar essa atualização técnica, uniformizar procedimentos e preparar os profissionais para atuarem de forma segura e alinhada às necessidades da unidade judicias”, pontua.
A contadora credenciada desde 2021, Janiluce Duarte Gonzaga, aprovou a iniciativa e destacou a importância da capacitação para a padronização dos procedimentos e o aprimoramento do trabalho desenvolvido pelos profissionais.
“Quando comecei não tivemos um treinamento tão detalhado. Agora tudo está sendo explicado passo a passo, com exemplos práticos. Isso ajuda muito no aprendizado e também na padronização do trabalho desenvolvido pelos contadores”, avalia.
Para a contadora recém-credenciada, Raquel Cristiane de Oliveira, o curso está sendo o primeiro contato com os sistemas e procedimentos utilizados pelo Poder Judiciário.
“É a primeira vez que atuo como contadora credenciada e ainda não havia tido acesso ao sistema. Ele está sendo importante porque nos prepara para executar um trabalho mais profissional e nos dá condições de aprender antes de iniciar as atividades. O que proporciona mais segurança para o exercício da atividade”, pontua.
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